A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - PR realizará um pregão eletrônico para registro de preços visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de peças automotivas, pneus, filtros, lubrificantes e prestação de serviços de manutenção para a frota municipal. A licitação será dividida em 18 lotes, com alguns sendo de ampla concorrência e outros exclusivos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O critério de julgamento será o de maior desconto por lote, com base em tabela referencial de mercado. O recebimento das propostas ocorrerá até 30 de abril de 2026, com abertura e disputa no mesmo dia. A validade das propostas será de 60 dias. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. O edital prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual, incluindo multas e impedimento de licitar. A vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, prorrogável por igual período.
O prazo para a execução dos serviços pela contratada nos veículos da contratante será de até 03 três dias úteis, salvo justificativa prévia por parte da contratada e aceitação pela contratante. O atendimento técnico pela contratada deverá ocorrer em, no máximo, 05 cinco horas após a solicitação para restabelecer o pleno funcionamento de qualquer dos veículos. O prazo de entrega de peças novas solicitadas pelo departamento de frotas deverá ser de 05 cinco dias.
O pagamento será efetuado pelo município, na ordem cronológica, em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal à divisão de contratos, mediante recebimento definitivo do objeto, e após cumpridas as condições de pagamento.
Para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, a garantia não poderá ser inferior a 06 seis meses. Para as peças, a garantia não poderá ser inferior a 03 três meses, prevalecendo, quando superior, a garantia oferecida pelo fabricante.
O critério de julgamento será o de maior desconto por lote, pelo valor referência da tabela sistema traz valor.
Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no portal da BLL em tempo hábil, antes do horário fixado no edital para o encerramento de recebimento das propostas. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral emitido pelo município de Alto Paraíso PR, em situação válida.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas na lei 14. 133/21, sujeitando-se às sanções de advertência, multa (moratória de 0,5% ao dia de atraso, compensatória de 10% em caso de inexecução total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
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