Prefeitura Municipal De Alto Paraíso

O fornecimento dos combustíveis será realizado de forma contínua, mediante demanda da administração. Após a emissão da requisição ou autorização de abastecimento, o atendimento deverá ser imediato, com realização do abastecimento diretamente na bomba do estabelecimento da contratada, garantindo a disponibilidade contínua para a frota de veículos e máquinas do município.

O pagamento será efetuado pelo município, na ordem cronológica, em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, mediante recebimento definitivo do objeto, através de crédito em conta corrente em banco, número e agência indicados, diretamente ao fornecedor.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira, serão exigidas conforme edital, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal perante as fazendas federal, estadual e municipal, regularidade perante o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Serão aplicadas sanções administrativas conforme a Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, além da obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em campo específico da plataforma BLL, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para entrega das recargas de papel sulfite será de até 10 dias, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado até o 30º dia a partir da apresentação da nota fiscal, após recebimento definitivo do objeto e cumprimento das condições.

A contratada deverá garantir a boa e fiel execução do contrato, responsabilizando-se pela qualidade e conformidade dos produtos fornecidos.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item.

As empresas participantes deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas no edital, incluindo regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, qualificação jurídica e econômico-financeira.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê suprir as necessidades da administração municipal por um período de 12 doze meses.

O edital estabelece o critério de julgamento como menor preço por item.

O edital informa o valor total estimado em ****, 28 trezentos e dez mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos.