Licitações de Servicos Publicitarios

O prazo para a execução dos serviços e de vigência do termo de credenciamento será até o final da vigência do credenciamento, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado. Os serviços deverão ser executados por meio da programação regular das emissoras de rádio credenciadas, com cobertura de transmissão no município de Ponte Serrada e em municípios adjacentes, dentro do raio aproximado de até 100 km, observando-se o cronograma e as orientações estabelecidas para a divulgação da 24a Festa Catarinense do Chimarrão.

O pagamento será realizado em até 30 dias, após a emissão da nota fiscal. A nota fiscal para pagamento deve conter o detalhamento dos serviços prestados. A conta corrente deverá estar em nome da contratada. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual multa ou em razão de inadimplência referente à execução do objeto contratual. Em caso de atraso no pagamento por parte do município de Ponte Serrada, o valor do montante será atualizado financeiramente, e acordo com o índice nacional de preços ao consumidor (INPC/IBGE), desde a data do seu vencimento até o dia do efetivo pagamento.

Não haverá procedimento de classificação dos credenciados, sendo que todos os fornecedores que se manifestarem e que atenderem as exigências do presente edital poderão celebrar contrato. Em caso de haver mais de uma empresa credenciada para o serviço, o município poderá solicitar os serviços para todas as empresas, de forma igualitária.

A habilitação jurídica, a regularidade fiscal, social e trabalhista, a habilitação econômica financeira e a qualificação técnica são exigidas. Os documentos podem ser apresentados em cópias simples acompanhados dos originais para autenticação, ou em cópias autenticadas. A solicitação de credenciamento deverá ser feita por estabelecimento da pessoa jurídica interessada. Os pedidos de credenciamento serão julgados pela equipe técnica da prefeitura de Ponte Serrada. A credenciada será convocada para assinar o termo de credenciamento no prazo de 03 dias úteis. Caberá recurso no prazo de 05 dias úteis contra decisões que negarem o credenciamento.

A contratada ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 a 158 da Lei nº 14. 133/2021, sem prejuízo das demais cominações legais, nos casos de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, execução irregular ou infração contratual. As penalidades aplicáveis incluem: advertência, multa compensatória ou moratória, impedimento de licitar e contratar com a administração por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. A aplicação das penalidades obedecerá ao devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail ***@***. *. * resposta será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,98 (nove mil seiscentos e sessenta e sete reais com noventa e oito centavos).

O prazo e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo a este contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deve manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta.

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no termo de referência, anexo a este contrato.

O valor total da contratação é de R$ xxxxxx xxxxxxxxx.

O edital prevê que os painéis de LED deverão estar instalados e aptos para uso com antecedência mínima de 24 horas da realização de cada evento, conforme ordem de serviço.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital, ficando condicionadas à apresentação das guias de recolhimento dos tributos trabalhistas.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

Para habilitação, os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em caso de descumprimento das obrigações.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo limite para impugnação e esclarecimento é 07/05/2026 às 23h:59min.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,60.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o termo de referência, anexo ao contrato, detalha os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

O edital prevê sanções administrativas que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital menciona que, caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,84.

O edital prevê que a empresa contratada deverá efetuar a entrega conforme previsto no termo de referência.

O edital prevê uma garantia mínima de 02 anos para desbotamento ou descolamento do adesivo.

O edital exige que a empresa apresente as certidões negativas de débito CND e o certificado de regularidade do FGTS, tendo assim cumprido com a determinação legal estabelecida na constituição federal.

O edital informa que o preço do objeto integrante do presente processo de dispensa de licitação é de R$ ****,00 (dez mil e duzentos e sessenta reais).