Licitações de Colete Balisticos

O prazo máximo para entrega dos materiais será de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou nota de empenho, prazo esse que poderá ser prorrogado mediante a justificativa devidamente aceita por autoridade competente.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 dez dias após a data de sua apresentação válida. O pagamento será feito mediante crédito em conta corrente bancária, ou através de cheque.

A garantia ao conjunto do painel balístico, incluídos invólucro e etiqueta identificação, pelo prazo mínimo de 05 cinco anos, e às capas externas, contra quaisquer defeitos de fabricação ou matéria prima, pelo prazo mínimo de 12 doze meses, ambos os prazos contados a partir do recebimento dos coletes.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos necessários a habilitação, serão solicitados apenas à empresa que se consagrar vencedora da fase de lance, devendo ser inseridos no sistema diante da respectiva solicitação, dentro do prazo improrrogável de 02 duas horas após a solicitação dos documentos, com prazo vigente na data definida para a sessão pública, ou expedidos no máximo com antecedência de 90 noventa dias, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de pregão durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei n. o ****, de ****.

A empresa vencedora do certame deverá apresentar prova do material ofertado, por meio de amostra ou exemplar do produto, para avaliação técnica por parte da administração, no prazo de 05 cinco dias a contar da convocação da equipe de pregão.

O prazo para interposição de recurso é de 15 quinze minutos para manifestar a intenção de recorrer, de forma motivada, e 03 três dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes com igual prazo para contrarrazões.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega do objeto da licitação está previsto no Anexo V - Termo de Referência, e a vigência do contrato será equivalente a este prazo.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias mediante a apresentação de nota fiscal ou fatura, conforme detalhado no Anexo IV - Folha de Dados CGL 17. 1.

A garantia de execução do contrato poderá ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme Anexo IV - Folha de Dados CGL 21. 1.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço, conforme Anexo IV - Folha de Dados CGL 10. 3.

A habilitação exigirá documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica e econômico-financeira, conforme item 13 do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa compensatória e moratória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme item 22.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** Código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados na documentação que constitui anexo deste aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Serão exigidas amostras dos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, com prazo de entrega de 05 cinco dias no endereço Rua Tiradentes, nº 79, Bairro Centro, Araçatuba/SP, CEP ****.

O recurso contendo as razões recursais deverá ser apresentado em momento único, no prazo de 1 um dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,90.