O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de proteção balística para a Secretaria Municipal de Segurança de Porto Alegre. O valor estimado é de R$ ****,00. A disputa será realizada no dia e hora constantes no aviso de abertura, com critério de julgamento de menor preço por item e modo de disputa aberto. Os documentos do edital estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Compras Públicas. A participação é restrita a interessados com ramo de atividade compatível e previamente credenciados no portal de compras públicas. O envio de propostas e documentos de habilitação é feito exclusivamente pelo sistema eletrônico. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. O prazo de validade da proposta não será inferior a 12 meses. Os recursos administrativos para impugnação do edital devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O edital prevê que os produtos deverão ser entregues no prazo de até 45 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao do envio da nota de empenho ou da autorização de compra para o email informado pelo fornecedor. Os locais de entrega serão todos dentro do município de Porto Alegre.
O edital prevê que o pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, observado o disposto no art. 63 da lei federal n 4. 320/1964 e nos arts. 141 a 146 da lei federal n 14. 133/2021, no prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da respectiva nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo município.
O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução, mas ressalta que a garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no termo de referência.
O critério de julgamento adotado na presente licitação é o de menor preço por item.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto e descrição do objeto ofertado. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 156 da lei federal n 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado para a aquisição de proteção balística é de R$ ****,00.
