Defensoria Pública Do Estado Mato Grosso

A forma de recebimento do objeto licitado encontra-se estabelecida nos anexos deste instrumento convocatório.

As obrigações acerca do pagamento decorrente da contratação, objeto da licitação encontram-se estabelecidas no termo de referência, e minuta do contrato, anexos a este instrumento convocatório.

O critério de julgamento da licitação será menor preço.

Para a regular procedência da habilitação a empresa licitante deverá apresentar diversos documentos, incluindo registro comercial, contrato social, certidões fiscais, sociais e trabalhistas, e qualificação econômico-financeira e técnica. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME/EPP somente será exigida para efeito de contratação.

O licitante será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções incluem multas e impedimento de licitar e contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado neste instrumento e no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Pedidos de esclarecimentos, de providências ou impugnações sobre todas as modalidades reguladas no decreto estadual n ****, desde que encaminhada à defensoria pública até o terceiro dia útil que anteceder a abertura do certame, através do email pregoeiros@dp. mt. gov. br.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei, com multa pecuniária de 03 três por cento sobre o valor do certame. A não observância do disposto no item sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de execução da obra é de 360 dias, com possibilidade de prorrogação. o prazo da contratação é de 480 quatrocentos e oitenta dias e o prazo de execução da obra é de 360 trezentos e sessenta dias dias, com possibilidade de prorrogação.

Será exigida garantia de execução conforme previsão no projeto básico e minuta contratual. Para a proposta vencedora com valor inferior a 85% do orçado, será exigida garantia adicional. a contratação decorrente deste certame será exigida garantia de execução conforme previsão no projeto básico anexo i e da minuta contratual anexo iv.

O critério de julgamento será o maior percentual de desconto. o critério de julgamento das propostas será: maior desconto

A empresa licitante deverá apresentar diversos documentos, incluindo registro comercial, contrato social, certidões fiscais, sociais e trabalhistas, além de comprovação de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional. para a regular procedência da habilitação a empresa licitante deverá apresentar os seguintes documentos: **** comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. . .

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória. ao incorrer nas infrações acima descritas, serão aplicadas à contratada as seguintes sanções: ****.

A vistoria ao local da construção é recomendada, mas não obrigatória. Caso opte por não realizar a vistoria, a empresa deverá emitir uma declaração formal. antes de formular a sua proposta, a licitante deverá analisar todos os documentos do edital, sendo recomendada a vistoria ao local da construção. . .

O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis antes da data de abertura da licitação. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021 e do decreto estadual no 1. 525/2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta pode ser desclassificada se for inexequível, não estiver em conformidade com os requisitos do edital, ou se a licitante apresentar documentação falsa ou declaração falsa. será desclassificada a proposta que identifique a licitante, com preço inexequível ou que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.

O valor global máximo estimado para a contratação é de R$ ****,93. valor global máximo: r ****, 93 cinco milhões, quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos.