Licitações de Contratacao Empresa Especializada Elaboracao Projetos

O prazo de execução dos serviços por parte da empresa licitante vencedora será de 24 meses contados da assinatura da ordem de serviços.

O pagamento será efetuado em moeda corrente, mediante a apresentação da nota fiscal em nome do município e instruída pelo gestor do contrato relativa à parcela total de serviços efetivamente executados e medido até o dia 30 de cada mês, em até 30 dias subsequentes a data do protocolo da nota fiscal.

Será exigida a prestação de garantia de proposta no valor equivalente a 1% do valor estimado da contratação. Para a execução do contrato, será exigida garantia de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento será Técnica e Preço, com ponderação de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de documentos específicos detalhados no edital, incluindo registro no CREA/CAU, certidões negativas e balanços patrimoniais.

O licitante ou contratado que cometer infrações poderá estar sujeito a advertência, multa de 0,1% a 15% sobre o valor adjudicado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica ao local dos serviços é opcional e deve ser agendada previamente junto à Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã (SESCON).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A apresentação de declaração falsa, o não atendimento às exigências formais que comprometam a compreensão da proposta, ou a não apresentação de documentos exigidos podem levar à desclassificação ou inabilitação do licitante.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para início da execução será de até 15 dias, contados da emissão da ordem de serviço ou ordem de fornecimento, e o prazo máximo para conclusão será de 90 dias, observadas as condições previstas neste contrato.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias úteis, contados a partir da data de atesto da nota fiscal ou fatura pelo setor competente, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

A empresa adjudicatária deverá apresentar garantia de execução contratual correspondente a 1% do valor total do contrato, nos termos do art. 96 da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do portal Bolsa Nacional de Compras (BNC), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, e fraude na licitação, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria técnica não será obrigatória, mas sua não realização não eximirá a licitante de cumprir integralmente com todas as obrigações previstas no termo de referência e no instrumento convocatório.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A não observância do disposto no subitem 3. 4. 1 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor aproximado da contratação é de R$ ****,00 (três milhões e oitocentos mil reais).

O prazo de execução previsto é de 18 meses, a partir da emissão da ordem de serviço inicial. O prazo de vigência do contrato será de 21 meses, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da fatura e aprovação da medição pelo contratante, mediante apresentação de nota fiscal e documentos de regularidade fiscal e trabalhista.

Será exigida prestação de garantia no percentual de 5% do valor total do contrato, a ser apresentada no prazo de 5 dias úteis contados a partir da celebração do contrato.

O critério de julgamento será técnica e preço, com a nota final calculada pela média ponderada entre a nota da proposta técnica (70%) e a nota da proposta de preço (30%).

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira serão exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento contratual sujeitará a contratada a sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, apresentarem preços superiores ao estimado, manifestamente inexequíveis ou não atingirem a pontuação mínima exigida na proposta técnica.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,39.

O prazo de execução dos serviços será de 180 dias, a contar da autorização de início de objeto. A operação e manutenção do sistema será de responsabilidade da contratada ao longo de doze meses de vigência do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da data de emissão do termo de recebimento definitivo do objeto, mediante crédito em conta corrente da contratada, após apresentação da nota fiscal/fatura e verificação de regularidade fiscal e documental.

Não haverá garantia de execução. A garantia da proposta é de 1% do valor estimado do objeto da contratação.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital. A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica para execução, instalação, operação e manutenção de usina solar fotovoltaica de no mínimo 490 kW, sem soma de atestados.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

O atestado de visita não é exigido, mas é responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados indispensáveis à apresentação da proposta.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Propostas que não atendam aos requisitos do edital, apresentem erros formais não corrigíveis, preços manifestamente inexequíveis (abaixo de 75% do orçado sem comprovação de viabilidade) ou preços unitários simbólicos/irrisórios/zero serão desclassificadas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,64.