Licitações de Contratacao Empresa Especializada Elaboracao Projetos

O prazo para entrega do diagnóstico será de 60 dias a partir da assinatura do contrato. O prazo de vigência da contratação é de 90 dias, contados da assinatura do contrato, não cabendo prorrogação.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Não haverá exigência da garantia da contratação, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar registro ou inscrição da empresa no CREA e experiência anterior em serviços compatíveis com o objeto, preferencialmente relacionados a transporte coletivo urbano.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

A garantia de execução será de 5% do valor total inicial do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária. O prazo de garantia contratual dos serviços será de, no mínimo, 60 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do sistema eletrônico, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou similar.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será recolhida em percentual de 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.

A vistoria prévia é obrigatória. o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.

A desqualificação pode ocorrer por falsidade em declarações, não cumprimento de requisitos de habilitação, ou apresentação de proposta inexequível. A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 3 ou 3. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

A licitação é do tipo menor preço, por item, modo de disputa aberto.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relacionados no item 11. 8 do edital, incluindo CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e documentação jurídica.

O licitante que se recusar a assinar o contrato estará sujeito a suspensão do direito de licitar e contratar com a prefeitura por até 3 anos e multa de 20% do valor da adjudicação.

Os interessados poderão formular impugnações acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos por escrito, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame.

O não atendimento a qualquer uma das características exigidas importará na desclassificação do proponente.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

As empresas devem atender a todas as exigências do edital, inclusive quanto à documentação e ter objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se não se referir à integralidade do objeto, não atender às exigências do edital ou em diligência, ou se não houver comprovação da exequibilidade do preço.