Licitações de Contratacao Empresa Especializada Elaboracao Projetos

O prazo de execução dos serviços será de até 180 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço. As entregas parciais devem ocorrer em até 30 dias corridos a partir da emissão da ordem de serviço ou da aprovação da etapa anterior.

O pagamento será efetuado em até 15 dias após o protocolo da nota fiscal, atestada pela secretaria solicitante e acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação.

O critério de julgamento será o de menor preço global por lote.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas específicas para atrasos e inexecução parcial ou total do objeto.

A vistoria prévia é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento prévio.

É facultada a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado para este pregão é de R$ ****,00.

A contratada deverá executar e concluir os serviços solicitados no prazo improrrogável de 60 sessenta dias, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado a contratada somente após a conclusão integral dos serviços contratados, em até 30 trinta dias, após a protocolização da nota fiscal, entregue na Secretaria Municipal de Saúde de Piracanjuba.

O tipo de julgamento será menor preço por item.

As habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade perante a fazenda, seguridade social e FGTS, justiça do trabalho, declaração de cumprimento do art. 7º da CF, comprovação de aptidão com atestado de capacidade técnica, declaração de conhecimento das regras e prova de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando couber.

O contratado poderá sujeitar-se a advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, ou declaração de inidoneidade. Multas de até 10% do valor adjudicado podem ser aplicadas em caso de não realização do serviço dentro do prazo por culpa exclusiva do contratado.

O prazo máximo para execução dos serviços será de até 90 noventa dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado conforme etapas: entrega da auditoria e laudo de inspeção: 30% e projeto de reabilitação e orçamento: 70%.

A proponente contratada ficará obrigada a garantir a qualidade do objeto contra defeitos, fornecendo os respectivos termos e/ou declaração dessa garantia.

A seleção será realizada pelo critério de julgamento: menor preço global, desde que atendidos todos os requisitos técnicos.

Será exigida a apresentação de certidão de acervo técnico CAT, devidamente registrada no CREA ou CAU, em nome do profissional contratado pela empresa, comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo: advertência, multa, suspensão de contratar e declaração de inidoneidade.

A realização de vistoria técnica no local da obra será obrigatória para participação no processo licitatório.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (sessenta e oito mil oitocentos e sete reais).

A execução dos serviços deverá ser iniciada no prazo máximo de 15 quinze dias contados a partir da emissão da ordem de serviço. O contrato terá vigência até 31/12/2026.

O pagamento será efetuado pelo setor responsável, até 30 trinta dias após a liquidação da nota fiscal, estando sujeito ao repasse pelo órgão gestor do convênio. A avaliação da execução do objeto utilizará o instrumento de boletim de medição.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor global do contrato, nas modalidades segurogarantia, caução ou fiança bancária, a ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional e profissional. A vistoria prévia é obrigatória.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A vistoria prévia é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,66.