Prefeitura Municipal De Encanto

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto àsespecificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia, ou substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que as informações alusivas à entrega do objeto encontram-se especificadas no termo de referência.

O edital informa que as condições de pagamento encontram-se especificadas no termo de referência.

O edital prevê que deverá ser prestada garantia contratual no valor de 5% do valor total do contrato, antes da lavratura do termo contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral de fornecedores.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também pode levar a sanções.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,72.

Os alimentos serão entregues conforme cronograma, com prazo de 5 dias corridos contados do recebimento da ordem de compra. Em caso de imprevistos, a empresa deverá comunicar com 24 horas de antecedência. Para ovos, bebidas lácteas, queijos, bolos, arroz, farinha, feijão e goma de tapioca, a entrega pode ser semanal ou conforme a necessidade.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a última entrega do mês, mediante depósito em conta bancária do contratado, após apresentação de nota fiscal e liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia contratual.

A seleção dos projetos de venda será baseada no critério de localidade, com prioridade para fornecedores locais, regionais, estaduais e nacionais. Em caso de empate, serão aplicados critérios de desempate como projetos que contemplem assentados, povos indígenas, comunidades quilombolas, mulheres, jovens, alimentos orgânicos/agroecológicos e a forma de organização (grupos formais, informais, individuais, cooperativas centrais).

A habilitação dos fornecedores (individuais, grupos informais, grupos formais e EFR) exige a apresentação de documentos como CPF/CNPJ, CAF, projeto de venda, declaração de produção própria e documentação higiênico-sanitária. Grupos formais e EFR também precisam apresentar estatuto, ata de diretoria e certidões de regularidade fiscal.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme a gravidade da infração. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

A apresentação de amostras dos alimentos que passaram por algum tipo de processamento é obrigatória para os fornecedores classificados provisoriamente em primeiro lugar, para avaliação e seleção.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidades ou solicitar esclarecimentos até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer em caso de ausência ou desconformidade de documentos necessários à habilitação ou amostras, ou falsidade nas declarações prestadas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,88.