Licitações de Manutencao Urbana

O prazo de entrega será de acordo com o termo de referência anexo I deste edital. Verificada a desconformidade do serviço, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 5 cinco dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital.

O pagamento será efetuado mediante empenho, no prazo de 10 dez dias úteis contados a partir da entrega total dos serviços ou do recebimento definitivo do objeto contratado, condicionado à apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente aprovada pelo servidor designado para a fiscalização do contrato e pelo secretário municipal do órgão ordenador da despesa.

Em caso de fornecimento de equipamentos, prestar garantia mínima de 12 meses sobre os mesmos contra defeito de fabricação.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, quando convocada, deverá enviar, no prazo de até 2 duas horas, os documentos listados a seguir: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social, trabalhista e habilitação econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total da ata de registro de preços e/ou do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, fraudar a licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme demanda da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transporte. A cada solicitação formal, a contratada deverá fornecer o quantitativo solicitado dentro do prazo estabelecido, garantindo que o material seja entregue em condições técnicas adequadas à aplicação imediata. O objeto desta licitação deverá ser entregue parcialmente, na mesma marca apresentada na proposta, no prazo de 5 cinco dias. A contratada, em casos especiais, deverá por escrito justificar e comunicar junto a prefeitura, a necessidade da entrega ser superior a 05 cinco dias, sob pena de cancelamento do empenho e rescisão do contrato/ata de registro.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 dez dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicados pelo contratado. A nota fiscal deverá constar à discriminação dos itens e outros dados que julgar convenientes, não apresente rasuras e/ou entrelinhas. A forma de pagamento será nos dias 10 e/ou 20 do mês posterior à apresentação da nota fiscal, sendo que se estes dias coincidirem com finais de semana, feriados ou recessos o pagamento será feito no próximo dia útil subsequente.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação, mas menciona que a proposta deve conter a indicação de garantia nos termos do edital. Na ausência de descrição expressa, presume-se 12 meses.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentação relacionada a ato constitutivo, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações diversas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência escrita, multa compensatória de até 30% do valor total estimado do contrato, multa de mora de 0,5% ao dia de inadimplência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desqualificação pode ocorrer por apresentação de proposta incompatível com o objeto licitado, manifestamente inexequível, ou por não conformidade com as exigências do edital e seus anexos.

O valor global estimado para a aquisição do objeto é de R$ ****,70.