Licitações de Transporte Deficientes

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de execução contratual de 12 meses, podendo ser prorrogado.

A liquidação será efetuada no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da data da entrega definitiva do serviço, considerado o período mensal, e respectivo aceite do contratante.

Será aplicada ao serviço a garantia legal estabelecida pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 30 dias para produtos/serviços não duráveis e 90 dias para produtos/serviços duráveis, a partir da data de recebimento definitivo do produto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à qualificação técnica.

O contratado/licitante que cometer qualquer das infrações previstas na lei nº ****, de 2021, ficará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica para conhecimento das rotas atuais é facultativa, o agendamento poderá ser solicitado através do email: ***@***. *. *, até 05 cinco dias úteis anterior a data da sessão pública do certame.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A não observância do disposto no subitem 4. 5 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor global estimado da contratação para 12 doze meses é de R$ ****,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais).

O edital prevê a prestação mensal dos serviços, com 40 aulas mensais, com duração de 30 minutos cada, distribuídas entre 04 grupos de 05 alunos cada. As aulas ocorrerão às segundas-feiras e terças-feiras, conforme agendamento prévio. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do objeto contratual.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O edital informa que Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e no edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,04 (setenta e sete mil, cento e vinte reais e quatro centavos).

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, conforme estipulado no anexo i.

O pagamento mensal será realizado no 5º dia útil do mês subsequente ao da realização dos serviços, contados da data de recebimento da nota fiscal, desde que devidamente atestada pela Secretaria da Educação.

A garantia do objeto e as condições de substituição, quando necessárias, estão dispostas no anexo i.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

Para habilitação neste certame, as licitantes deverão apresentar documentos e cumprir requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão pública de abertura do certame.

A falsidade das declarações sujeitará a licitante às sanções previstas no edital. A não apresentação da documentação exigida ou a apresentação de documentos com prazo de validade vencido também podem levar à inabilitação.