Licitações de Servicos Governador Valadares

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, pois se trata de um serviço contínuo de agenciamento de passagens. A contratação ocorrerá conforme a demanda do município.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da lei federal 14. 133/21.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é Por ordem de entrega, conforme explicitado no edital.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos referentes à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o previsto no Título IV, Capítulo I da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é enquanto o edital permanecer em vigor.

O valor total estimado do credenciamento é de R$ ****,00 (trezentos mil e oitocentos reais).

O prazo de execução dos serviços será de 6 meses logo após a assinatura do contrato, a contratada deve encaminhar solicitação ao empregado responsável da Caixa pela região para marcar a data da reunião de início dos serviços.

A Caixa efetuará o pagamento à contratada até o 10º dia útil, após o recebimento da nota fiscal e após a aceitação dos serviços, verificação do cumprimento de todas as cláusulas contratuais, entrega e conferência da documentação exigida mediante crédito em conta corrente mantida pela contratada, obrigatoriamente, em agência da Caixa.

O vencedor da licitação prestará garantia de execução do contrato, equivalente a 5% do valor total do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, segurogarantia ou fiança bancária.

O tipo de licitação é menor preço.

Para fins de habilitação no certame, o licitante terá de satisfazer os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal federal e trabalhista, e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Pela inexecução total ou parcial do contrato e/ou pelo atraso injustificado na sua execução, garantida a prévia defesa, a contratada ficará sujeita a multa e suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Caixa, pelo prazo de até 2 anos.

A realização da vistoria aos locais de execução do objeto é facultativa e os licitantes que desejarem efetuá-la deverão entrar em contato a CECoT pelo e-mail ***@***. *. *, a fim de agendar previamente a data e o horário da visita.

Poderá ser apresentada impugnação ao edital desta Licitação Caixa até o dia 17/04/2026, exclusivamente por meio do endereço eletrônico.

O preço máximo estimado para os serviços é de R$ ****,85.

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados da assinatura do contrato/recebimento da ordem de empenho, no endereço: Almoxarifado do município situado na Rua João Dias Duarte, ****, Bairro São Paulo, CEP: ****, Governador Valadares/MG. A entrega dos itens deverá ser feita no horário de 11:00h às 16:00h, de segunda a sexta-feira.

O pagamento será efetuado pelo setor de contabilidade do município, por processo legal, em até 30 dias a contar da data do recebimento da nota fiscal/fatura. Os pagamentos à contratada somente serão realizados mediante o efetivo fornecimento do objeto nas condições estabelecidas, comprovado por meio de atestação no documento fiscal correspondente, pela secretaria requisitante.

A garantia dos itens deverá ser de, no mínimo, 12 meses, contados da data do ateste/aceitação do item. A troca dos produtos, ocasionalmente com defeitos, deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias corridos, a partir do conhecimento do defeito.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos estabelecidos no edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Para itens exclusivos de ME/EPP, há tratamento diferenciado.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no decreto municipal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,51.