O presente edital trata de uma inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços especializados de revisão programada para escavadeira hidráulica JCB. A contratação é justificada pela necessidade de manutenção para preservar a garantia de fábrica do equipamento, que só pode ser realizada por empresa autorizada pelo fabricante. O valor estimado é de R$ ****,39. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto. A vigência do contrato será de 60 dias a partir da assinatura.
O prazo de execução dos serviços será de até 30 dias úteis, contados da emissão da autorização de fornecimento/nota de empenho e da disponibilização do equipamento, podendo ser ajustado mediante justificativa técnica devidamente fundamentada. A vigência do contrato será de 60 dias, podendo ser prorrogado.
O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta bancária indicada pela contratada, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto. A quitação ocorrerá mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica correspondente, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
A contratação visa a manutenção da garantia de fábrica do equipamento, que exige que a revisão seja realizada por empresa autorizada pelo fabricante JCB.
Trata-se de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74 da Lei Federal n 14. 133/2021, em razão da inviabilidade de competição.
Não serão aceitas participações de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei, que estejam cumprindo penalidade de suspensão ou que tenham sido declaradas inidôneas. Também não poderão ser contratados interessados que não atendam às exigências de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista.
O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada à aplicação de sanções administrativas cabíveis, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Não há necessidade de envio de amostras.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,39.
