Licitações de Exames Veterinarios

O prazo de validade do credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado. Os serviços serão prestados conforme cronograma a ser emitido pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados a partir da data de emissão da nota fiscal. Em caso de atraso, serão devidos encargos moratórios à taxa nominal de 6% ao ano.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei federal ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O credenciamento será efetivado através de inexigibilidade de licitação, com base no entendimento de inviabilidade de competição, permitindo o maior número de contratados em igualdade de condições.

Poderão participar pessoas jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto, que possuam domicílio tributário em Rio Negro/Mafra e que atendam a todas as condições exigidas no edital e legislação aplicável.

As sanções administrativas incluem advertência, exclusão do credenciamento, multas e rescisão contratual, conforme a gravidade da ocorrência e a legislação aplicável.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital a qualquer tempo, de forma eletrônica, dirigida ao e-mail ***@***. *. * ou no site do município.

O valor total do credenciamento é de R$ ****,40.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues conforme descrito no anexo I termo de referência, em dias úteis, no prazo determinado, a contar do recebimento da solicitação de compras.

O edital informa que os pagamentos serão realizados mediante crédito aberto por conta corrente no nome da contratada, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da data do registro contábil da liquidação da despesa efetuada na respectiva nota fiscal.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por lote, observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

Os documentos previstos neste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

As penalidades e sanções estão previstas no anexo IV minuta do contrato.

Até 03 três dias úteis que antecedem a abertura da sessão pública, qualquer licitante poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, na forma eletrônica, a ser exclusivamente enviada pela plataforma.

O valor total estimado desta licitação é de R$ ****,01 (trinta mil e novecentos e vinte e dois reais e um centavo).

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato. A execução do objeto observará as condições técnicas, sanitárias, ambientais e de segurança do trabalho aplicáveis aos serviços veterinários. Cada ordem/autorização de serviço deverá ser iniciada em até 10 dias corridos contados de sua emissão, salvo se houver, por escrito, cronograma específico pactuado entre as partes. A contratada deverá assegurar o efetivo início da execução dos serviços de castração de cães e gatos no perímetro urbano do município de Tanabi, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados da data expressamente indicada pelo contratante na autorização para início dos serviços.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. A comprovação da aptidão técnica se dará por meio de registro no CRMV e atestados de capacidade técnica que comprovem a realização de, no mínimo, 300 serviços de castração de cães e/ou gatos.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.