Licitações de Monitoramento Cft

O edital prevê que a instalação do sistema deverá ser realizada em 30 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato. Este prazo poderá ser ajustado em casos excepcionais, mediante justificativa formal aprovada pela administração.

O pagamento ocorrerá a cada 30 dias após a prestação dos serviços e liquidação da nota fiscal pelo município, devidamente atestada e aprovada pelo responsável do setor requerente. O pagamento será efetuado através de depósito na conta corrente da licitante em banco oficial, ou através de boleto bancário nos demais casos. Toda e qualquer nota só poderá ser emitida após a prestação dos serviços de acordo com as informações constantes da nota de empenho.

O edital não prevê garantia de execução neste processo, mas estabelece uma garantia mínima de fábrica de 12 meses para os bens, com cobertura de manutenção preventiva e corretiva.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital, termo de referência e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo registro no conselho profissional competente e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência escrita, multas (por atraso, não cumprimento de obrigação acessória, recusa em retirar nota de empenho, irregularidades na qualidade, atraso na entrega, não cumprimento de garantias, inexecução contratual), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, de forma eletrônica na plataforma Licitanet.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,48.

O prazo máximo para entrega dos equipamentos será de até 05 cinco dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho e da solicitação formal encaminhada pela administração municipal por meio de correio eletrônico (email) à empresa contratada.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, desde que comprovada a entrega dos equipamentos e a execução dos serviços conforme especificações estabelecidas.

Os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação ou funcionamento.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para habilitar-se na presente licitação, a proponente deverá inserir na plataforma eletrônica do BNC os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A empresa contratada poderá realizar visita técnica prévia aos locais onde os serviços serão executados, sempre que houver solicitação da administração, com a finalidade exclusiva de reconhecimento dos locais e verificação das condições físicas para instalação dos equipamentos.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor máximo aceitável para a contratação do objeto desta licitação é de R$ ****,63 (quinhentos e trinta mil trinta e sete reais e sessenta e três centavos).