Licitações de Regularizacao Imovel

O prazo de execução do serviço será definido em ordem de serviço emitida pelo município, respeitado o prazo máximo de 20 dias para entrega do relatório de sondagem e 30 dias para entrega do levantamento topográfico por serviço executado.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento dos produtos e emissão das notas fiscais com aceite pelos fiscais de contrato, mediante apresentação de diversos documentos fiscais e certidões.

O critério de julgamento será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para habilitar-se, os proponentes deverão inserir na plataforma eletrônica do BNC, antes da abertura da sessão pública, documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória, por inexecução parcial ou total, por descumprimento de obrigações acessórias), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital, desde que o faça com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,70.

O prazo final para a entrega dos serviços é de até 90 dias úteis, a partir da emissão da solicitação de fornecimento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal pelo fiscal da contratação, através de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital.

O contratado incorrerá em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, sem prejuízo de eventuais implicações penais.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para o grupo de serviços é de R$ ****,18.