Licitações de Regularizacao Imovel

O prazo para entrega dos projetos, estudos e documentos técnicos será de até 60 sessenta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado após a entrega dos documentos técnicos contratados, mediante aprovação da fiscalização e apresentação da nota fiscal.

A contratada será responsável pela qualidade técnica dos documentos elaborados, devendo promover, sem ônus adicional para a administração, as correções, complementações ou adequações necessárias quando decorrentes de falhas, inconsistências ou omissões atribuíveis à sua atuação.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item, considerando o conjunto dos serviços necessários à execução integral do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam abaixo e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, no prazo máximo de até 02 duas horas do término da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

A empresa deverá realizar vistoria técnica no local objeto da regularização ambiental, sempre que necessária à adequada execução dos serviços, sendo de sua responsabilidade a obtenção das informações e levantamentos indispensáveis à elaboração dos documentos técnicos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,67 (quinze mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

O imóvel deverá ser disponibilizado em até 5 dias, a partir da assinatura do contrato, em perfeito estado de conservação e limpeza. O im�vel dever� ser disponibilizado em at� 5 dias, a partir da assinatura do contrato, em perfeito estadode conserva��o e limpeza no ponto de receber oa locat�rioa e sua estrutura, para os fins a que se destina.

A contratante pagará mensalmente o valor correspondente à locação do imóvel, bem como arcará com as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, abastecimento de água e demais consumos vinculados à utilização do imóvel. a contratante pagar� mensalmente o valor correspondente � loca��o do im�vel � proponente prefeitura municipal de quixeramobim gabinete do prefeitoadjudicat�ria, bem como arcar� com as despesas relativas ao consumo de energia el�trica, abastecimento de�gua e demais consumos vinculados � utiliza��o do im�vel, quando cab�veis, exclu�das aquelas anteriores aoin�cio da vig�ncia da loca��o.

A habilitação exigirá documentação relativa à proposta comercial e documentos descritos no Anexo I, que incluem comprovação de propriedade ou posse legítima do imóvel, regularidade fiscal, trabalhista e demais certidões negativas. al�m da documenta��o relativa � proposta comercial, ser�o consultados os documentos de habilita��odescritos no anexo i quadro de requisitos do im�vel.

A administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante consulta a cadastros nacionais. a administra��o verificar� o eventual descumprimento dascondi�es para contrata��o, especialmente quanto � exist�ncia de san��o que a impe�a, mediante consulta aocadastro nacional de empresas inid�neas e suspensas ceis e ao cadastro nacional de empresas punidas cnep, mantidos pela controladoriageral da uni�o, emitir� as certid�es negativas de inidoneidade, deimpedimento e de d�bitos trabalhistas, nas quais devem ser juntadas ao respectivo processo.