Licitações de Regularizacao Imovel

O edital prevê que a vencedora deverá entregar o objeto licitado em até 30 trinta dias úteis, contados da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pelo CROMG, no prazo de até 15 quinze dias, após a entrega do serviço licitado, a partir da apresentação da respectiva nota fiscal atestada por servidor responsável pelo recebimento.

O edital informa que não haverá garantia de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e consulta a outros cadastros como CEIS e CNJ.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a possibilidade de visita técnica, com modelos de declaração para quem a realizar ou para quem optar por não realizar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor total global estimado para a contratação é de R$ ****,84.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de prestação de serviços contínuos.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

O edital informa que Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço unitário.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na lei n ****, de 2021.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,10 (noventa e seis mil, quinhentos reais e dez centavos).

O objeto desta licitação será considerado entregue somente após a sua completa execução com o registro do loteamento junto ao cartório de registro local.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal bolsa nacional de compras bnc https:bnc. org. br em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico financeira e habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, retardamento da execução, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, conduta inidônea, atos ilícitos e atos lesivos previstos na lei anticorrupção.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado desta contratação possui caráter sigiloso.

O imóvel deverá estar pronto para ocupação em até 60 sessenta dias após assinatura contratual, incluindo prazo para eventuais reformas e instalações.

Se a proponente pretender o recebimento de adiantamento sinal para fins de custeio das obras e adaptações, será obrigatória a apresentação pelo interessado, de prestação garantia adicional, conforme dispõe o art. 145, 1 e 2, da lei federal n. 14. 133/2021.

A classificação e seleção da melhor proposta, levará em consideração, em especial, critérios de conveniência e finalidade do imóvel pretendido pela cgp: sua localização, suas condições de acessibilidade, o estado do imóvel, a aderência aos termos deste termo de referência, valor pretendido para locação, necessidade de adaptações, inclusive, neste último caso, o grau de intervenção, os custos e prazos.

A documentação obrigatória para pessoa física inclui certidão da dívida ativa municipal, cédula de identidade, CPF, procuração (se for o caso), certidões de regularidade fiscal, escritura do imóvel, matrícula atualizada, planta e/ou croqui, comprovante de endereço, imagens atualizadas e marcação no Google Maps. Para pessoa jurídica, inclui comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social atualizado, documento que comprove poderes de representação, certidões de regularidade fiscal, escritura do imóvel, planta e/ou croqui, matrícula atualizada, imagens atualizadas e marcação no Google Maps.

Se a adaptação não for executada no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido, sob pena de imediata execução da garantia, conforme art. 145, 2, da lei n. 14. 133/2021.

Na análise das propostas, a comissão de avaliação de chamamento público de imóveis cacpi designada pela sejusp poderá solicitar documentos adicionais, realizar reuniões com os proponentes, visitar os imóveis, bem como realizar quaisquer diligências que se façam necessárias para amplo conhecimento da situação dos imóveis objetos das propostas apresentadas.

Para fins de planejamento orçamentário e reserva de recursos, foi realizada pesquisa exploratória no mercado imobiliário local, considerando imóveis com características compatíveis com as exigências estabelecidas neste termo de referência. Com base nesse levantamento, estimou-se como parâmetro referencial o valor mensal de até R$ ****,00 (quinze mil reais), perfazendo o montante anual estimado de até R$ ****,00 (cento e oitenta mil reais), correspondente a 12 doze meses de locação.