Edital de Pregão Eletrônico para registro de preços de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais via Pix. A sessão será realizada em 24 de abril de 2026, às 09h. O edital pode ser obtido no site da prefeitura ou na sede do órgão. Pedidos de esclarecimento devem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura. A proposta terá validade de 60 dias. A habilitação será exigida apenas do licitante vencedor. O pagamento será efetuado mediante retenção de tarifas por transação. O prazo de validade das atas de registro de preços é de 12 meses, prorrogável por igual período. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que os serviços deverão estar disponíveis e em funcionamento no prazo máximo de 30 dias após a emissão da autorização de serviço, incluindo a disponibilização do sistema Pix, QR Code e integração com o sistema municipal, quando necessário.
O pagamento será efetuado na modalidade retenção, mensalmente, quando a instituição credenciada deverá remeter ao município nota fiscal de serviços eletrônica (NF-e) referente às tarifas retidas em pagamento, acompanhado de relatório pormenorizado. A instituição financeira efetuará o desconto da tarifa correspondente no ato do repasse dos valores arrecadados ao município.
O critério de julgamento é o de menor preço por item.
Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, nos termos do inciso II, art. 63, da Lei Federal 14. 133/2021, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no edital, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Até três 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão eletrônico.
O valor estimado para o item 01 é de R$ ****,00.
