Licitações de Consultoria Tributaria Municipal

O prazo previsto para a execução dos serviços é de 180 dias, com vigência contratual de doze meses a partir da assinatura.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o aceite da nota fiscal, conforme cumprimento das etapas e aprovação pela fiscalização.

Não se aplica garantia, dada a natureza predominantemente intelectual do objeto.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com documentos específicos detalhados no edital.

O licitante ou contratado estará sujeito a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos podem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O valor médio estimado para a contratação é de R$ ****,65.

O objeto do presente termo de referência deverá ser entregue no prazo de até 05 cinco dias úteis após a solicitação, conforme a demanda do solicitante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada da competente liquidação de despesa.

Juntamente com a proposta de preços, os interessados deverão encaminhar a seguinte documentação: a apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. b apresentar prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ c apresentar prova de regularidade para com a fazenda federal certidão conjunta negativa de tributos e contribuições federais e dívida ativa da união, a licitante poderá apresentar a certidão de débitos unificada, a ser extraída através do site: ou apresentar as certidões em separado durante o prazo de validade d apresentar certidão negativa de débitos quando a dívida junto à receita estadual, da unidade de federação da sede da licitante e apresentar certidão negativa de tributos municipal, emitida pela prefeitura da sede do licitante f apresentar certidão negativa eou positiva em efeitos de negativa de débitos previdenciárias INSS Instituto Nacional de Seguridade Social, a licitante poderá apresentar a certidão de débitos unificada, a ser extraída através do site: ou apresentar as certidões em separado durante o prazo de validade g comprovar regularidade junto ao fundo de garantia por tempo de serviço CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal h apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT i comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação mediante a apresentação de atestado técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência nas áreas administrativa e pública, com características de objetos semelhantes aos consignados no termo de referência.

O descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a contratada às sanções previstas na lei federal n ****, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo, sendo destacadas as seguintes: a advertência b multa c suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o contratante, por prazo de até 3 três anos.

O preço estimado para a referida contratação será correspondente à média de preços obtido por pesquisa do departamento de compras, emitidos por empresas do ramo.

O edital prevê um período de contratação de 12 meses, com possibilidade de prorrogação conforme a legislação aplicável.

O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal atestada pela fiscalização do contrato, com prazo máximo de 20 dias úteis.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica, incluindo atestado de capacidade técnica comprovando o fornecimento de materiais e/ou equipamentos semelhantes ou afins.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O prazo limite para impugnação ao edital é 07 de abril de 2026, às 23:59.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,67.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 2 horas após a convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas indica que a proposta vencedora deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor para fins de pagamento.

O edital menciona que as especificações da garantia do produto a ser exigida estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I, mas não detalha o percentual ou prazo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, podendo ser comprovadas via SICAFe outros documentos especificados no edital.

O edital prevê sanções contratuais e hipóteses de rescisão contratual detalhadas no Termo de Referência, Anexo I.

A visita técnica é facultada ao licitante e pode ser realizada até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 3 dias úteis anteriores à abertura da sessão.

O total estimado para a prestação de serviços é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratação terá vigência de 12 meses, contados da assinatura do contrato, com previsão de início em 10 de abril de 2026.

O pagamento ocorrerá em até 30 dias após a apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Não se aplica garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, além de declarações específicas.

O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a empresa às penalidades previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data designada para o encerramento da apresentação da proposta.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,32.