Licitações de Adutoras Agua

O prazo de execução da obra será de 18 meses, conforme cronograma físico financeiro de execução.

O pagamento será efetuado, mediante medição atestada pelo fiscal do contrato, conforme cronograma apresentado, condicionado a apresentação de nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável, comprovando a prestação dos serviços, acompanhada de certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS e certidão negativa de débitos previdenciários.

Para assinatura do contrato, a contratada prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/21.

Será considerada vencedora a empresa que, tendo atendido todas as exigências deste edital, oferecer o menor preço global.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas sujeitará a licitante à aplicação das penalidades previstas no artigo 156, incisos I a IV e parágrafos 1º a 4º da Lei Federal nº 14. 133/21.

A visita técnica deverá ser realizada pelo responsável técnico da proponente entre os dias 11 de maio de 2026 a 12 de junho de 2026, das 07h30min às 15h00min, mediante prévio agendamento com o departamento de obras ou apresentar declaração formal de dispensa de visita técnica.

Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar o edital em até 05 cinco dias úteis antes da data de abertura mediante requerimento fundamentado à comissão de licitações.

O valor global da presente licitação é de R$ ****,42 (cinco milhões, setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).

O prazo para execução dos serviços será de 12 meses, contados da data de recebimento da ordem de início do serviço. O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 10 dias corridos contados da data de recebimento da ordem de início do serviço.

O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 10 dias úteis da entrega total dos produtos solicitados no empenho.

A empresa contratada prestará garantia total de no mínimo: 05 cinco anos para todos os serviços executados e 01 um ano para todos os materiais utilizados na execução dos serviços, a contar da entrega da obra.

O tipo de julgamento é menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, com apresentação de diversos documentos como comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial, entre outros.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, com sanções que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A declaração da proponente, firmada também pelo seu responsável técnico, legalmente habilitado, de que aceita como válida a situação em que se encontra o local para a realização dos serviços, tomando conhecimento de todas as informações necessárias para a formulação de sua proposta, assegurado o direito de vistoria prévia, nos termos do artigo 63, § 2º e 3º, da Lei Federal 14. 133/2021.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do site www. ***. *. *

O valor total estimado para os lotes é de R$ ****,24.