Licitações de Licitacoes Transporte (Brasil)

O edital prevê a prestação de serviços contínuos, com vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período. O recebimento dos serviços será realizado mensalmente pelo fiscal do contrato, com recebimento provisório e definitivo.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária. Haverá retenção tributária na fonte.

Será exigida garantia de execução contratual de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser prestada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverá ser comprovada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica exige comprovação de aptidão para serviços similares.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato. A falsidade de declarações pode ensejar sanções.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,04.

O edital prevê que o objeto da licitação é para atender à demanda das diretorias municipais da prefeitura de Santa Rosa de Viterbo, em deslocamentos, aferidos por quilômetro rodado, pelo período de 12 meses.

O pagamento pela efetiva prestação de serviço será efetuado no 20º dia após a apresentação dos documentos fiscais ao gerenciador, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas podem incluir advertência por escrito, multa de 0,1% a 10% sobre o valor adjudicado em caso de atraso ou inexecução parcial, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, não obediência às especificações técnicas, preços inexequíveis, desconformidade com exigências do edital, ou falsidade em declarações.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.

O início da execução do objeto será na data de emissão da ordem de serviço, ou em data a ser estipulada pelo serviço de recursos logísticos e informática da sremg.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor anual da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As sanções aplicadas ao contratado que incorrer em infrações administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3, 4. 7 ou 4. 9 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.