Licitações de Alimentacao Pernambuco (Brasil)

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global por lote único.

O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a apresentar os documentos exigidos para habilitação no prazo de 02 duas horas.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante pode ser desclassificado se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, ou se apresentar preço inexequível.

O valor global máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo para entrega do objeto licitado será de até 60 sessenta dias consecutivos, contados da solicitação pelo prefeitura municipal de Sairé.

As condições acerca da realização dos pagamentos decorrentes da execução do contrato deste certame estão estabelecidos no termo de referência, anexo a este edital.

O objeto deste pregão deverá ter a garantia mínima do fabricante de 12 doze meses, contada a partir da aprovação e recebimento definitivo do mesmo, sem limite de quilometragem.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento.

As regras acerca das penalidades são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Os esclarecimentos de dúvidas quanto a este edital e seus anexos poderão ser solicitados por qualquer pessoa até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste edital, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado.

O valor total orçado máximo admitido para a contratação, objeto deste certame, inclusos os custos diretos e indiretos, é de R$ ****,92.

A entrega dos materiais deverá ser feita em até 10 dias úteis após o recebimento da nota de empenho.

O pagamento pelo fornecimento dos materiais deverá ser efetuado à contratada, em até 30 dias corridos do mês subsequente à prestação dos serviços, com base no quantitativo efetivamente executado, mediante apresentação da nota fiscal fatura devidamente atestada pelo servidor competente.

Será exigido registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, estadual e municipal, prova de regularidade relativa ao FGTS, prova de regularidade perante a justiça do trabalho e declaração de comprovação do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

O proponente e o contratado que cometerem infrações administrativas estarão sujeitos a advertência, multa de 10% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o estado de Pernambuco e declaração de inidoneidade.

A ESEF poderá solicitar amostra dos itens do objeto para análise de conformidade do setor demandante, ficando o fornecedor obrigado a fornecer a amostra de cada material antes do encerramento da compra direta no sistema peintegrado.

Os fornecedores que não estiverem cadastrados no sistema efisco na data final para o envio dos lances, terão seus lances sumariamente invalidados.

O valor total estimado do lote 01 é de R$ ****,07.

O prazo para finalização das atividades será de no máximo, 15 quinze dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação, pelo licitante vencedor, da emissão e/ou envio da nota de empenho.

Excepcionalmente, poderá ser admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, desde que devidamente justificado no processo administrativo, em conformidade com a orientação normativa AGU nº 76, de 25 de julho de 2023, e com a lei nº 14. 133/2021. o pagamento antecipado somente será permitido quando restar demonstrado, de forma cumulativa, que: a medida proporciona sensível economia de recursos ou constitui condição indispensável para a execução do objeto.

A garantia deve ser de, no mínimo, 03 três meses, iniciando-se após finalização do serviço.

A habilitação jurídica exige registro comercial ou ato constitutivo. A regularidade fiscal, social e trabalhista requer certidão negativa de débitos federais e declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF. A qualificação técnica exige atestados de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto.

As sanções incluem advertência, multa de 10% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o estado de Pernambuco por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da infração.

A realização da visita técnica antes do envio dos lances no processo é obrigatória. Caso a empresa não realize a visita técnica, deverá emitir declaração formal assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

As disposições quanto à entrega do objeto e as condições de pagamento são aquelas previstas no termo de referência e no contrato.

As disposições quanto à entrega do objeto e as condições de pagamento são aquelas previstas no termo de referência e no contrato.

O critério de julgamento é menor preço por grupo.

A documentação exigida para habilitação jurídica e fiscal pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A verificação no SICAF ou a exigência de documentos nele não contidos só será feita em relação ao licitante classificado em primeiro lugar.

O SEBRAE-PE poderá aplicar sanções como perda do direito à contratação, perda da caução, advertência, multa de até 30% do valor estimado do contrato e suspensão do direito de licitar ou contratar com o SEBRAE-PE por até 3 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo apresentar o pedido através do email da CPL até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância da exatidão dos dados cadastrais e sua atualização poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.