Licitações de Cronotacograf (Brasil)

O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, em até 30 dias após recebimento e aceite da nota fiscal ou do recebimento dos recursos financeiros mediante convênio firmado com outras esferas de governo, o que ocorrer por último, obedecendo-se a ordem cronológica por fonte de recurso. O pagamento será efetuado em até 30 dias após recebimento e aceite da nota fiscal ou do recebimento dos recursos financeiros mediante convênio firmado com outras esferas de governo, o que ocorrer por último, obedecendo-se a ordem cronológica por fonte de recurso.

Prazos de garantia mínimo 12 meses, contados a partir do termo de recebimento definitivo. Prazos de garantia mA­nimo 12 meses, contados a partir do termo de recebimento definitivo.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, por lote, observado o prazo para fornecimento, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital. Para julgamento será adotado o critério de menor preço, por lote, observado o prazo para fornecimento, parâmetros mA­nimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital

A habilitação será realizada conforme Anexo I, com exigências jurídicas, de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. conforme anexo i.

O licitante que cometer infração administrativa poderá sofrer impedimento do direito de licitar e contratar com o município, multa e outras sanções previstas na lei. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, no site www. ***. *. * pessoa é parte legA­tima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis no site www. ***. *. *

A desclassificação pode ocorrer por vício insanável na proposta, não conformidade com as especificações técnicas, preços inexequíveis, ou desconformidade com outras exigências do edital. Serão desclassificadas as propostas que: a Contiverem vA­cios insanáveis

O critério de julgamento é menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser enviados por meio da plataforma de pregão eletrônico em formato digital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A não observância da atualização dos dados cadastrais no sistema eletrônico poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas em lei.