Licitações de Cronotacograf (Brasil)

O edital prevê que a prestação de serviço deverá ser realizada em veículos com capacidade mínima de 16, 26 e 48 lugares, para execução sob demanda por quilômetro rodado. O transporte será realizado dentro do estado do Paraná, em estrada pavimentada. O agendamento prévio da realização da viagem ocorrerá com antecedência mínima de 24 horas.

O pagamento será efetuado até o 10º dia do mês subsequente ao da realização do transporte, mediante apresentação de relatório da secretaria solicitante com a quantidade da quilometragem realizada no mês de referência e da apresentação da nota fiscal, isenta de erros e devidamente liberada pelo setor competente, através de depósito em conta bancária fornecida pelo proponente vencedor.

O edital prevê a opção de dispensa de garantia contratual ou a apresentação de garantia correspondente a 5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica, financeira e técnica são exigidas, incluindo comprovação de regularidade fiscal, apresentação de atestados de capacidade técnica e registro ativo junto aos órgãos reguladores competentes.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa (mínimo de 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos).

O limite para impugnação é 27/03/2026 até às 23h59min.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento do material e/ou prestação de serviço se dará de forma parcelada, conforme demanda das secretarias, a partir do recebimento da autorização de fornecimento emitida pela administração.

O pagamento será efetuado pelo município, na ordem cronológica, em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, mediante recebimento definitivo do objeto, através de crédito em conta corrente.

Os combustíveis fornecidos deverão atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A administração poderá realizar coleta de amostras para análise laboratorial e, constatada irregularidade, a contratada deverá substituir o produto imediatamente.

A licitação será do tipo menor preço por item.

Os documentos de habilitação deverão ser apresentados por meio eletrônico, após convocação do pregoeiro, em até 120 minutos, e incluem habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, além de declarações.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida a apresentação de amostras para a presente contratação, tendo em vista que a qualidade do combustível é regulada e fiscalizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,70.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para os serviços, mas a prestação de serviço deverá ser executada na oficina da detentora, de acordo com cada solicitação de fornecimento (SF), no prazo máximo de 10 dias contados a partir da data de recebimento do referido documento. Para serviços de SOS, o atendimento é 24 horas.

O município pagará pela execução dos serviços de manutenção em até 10 dias, contados da data do aceite do documento fiscal pela prefeitura, após a apresentação do documento fiscal acompanhado dos comprovantes de entrega e execução dos serviços realizados.

Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ter garantia mínima de 06 meses, exceto alinhamento de direção, balanceamento e cambagem de rodas, que terão garantia mínima de 03 meses.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, no regime de menor valor global do lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento, sendo solicitada somente dos licitantes vencedores o envio dos documentos de habilitação exigidos neste edital.

O edital prevê penalidades como multa de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os esclarecimentos e impugnações deverão ser formalizados no prazo de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação é sigiloso e será disponibilizado para os participantes após a etapa de disputa e para os cidadãos após o encerramento do processo de licitação.