Licitações de Cronotacograf (Brasil)

O fornecimento dos combustíveis ocorrerá diretamente na bomba, mediante abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal, de forma contínua e parcelada, conforme a necessidade da administração. Para os itens de suprimentos de cronotacógrafos, o fornecimento ocorrerá mediante entrega parcelada, conforme demanda, no almoxarifado municipal ou em outro local previamente indicado pela administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após conferência dos abastecimentos realizados no período, por meio do sistema de gerenciamento de frotas adotado pela administração, cujo pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente em banco, número e agência indicados, diretamente ao fornecedor.

O edital não especifica um prazo de garantia para os combustíveis, mas estabelece que os combustíveis fornecidos deverão atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A administração poderá realizar coleta de amostras para análise laboratorial e, constatada qualquer irregularidade, a contratada deverá substituir imediatamente o produto.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço por item.

A habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são exigidas, incluindo a apresentação de certidões negativas, prova de regularidade fiscal e social, e autorização de funcionamento expedida pela ANP e licença ambiental de operação válida.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

Não será exigida a apresentação de amostras para a presente contratação, tendo em vista que a qualidade do combustível é regulada e fiscalizada pela ANP.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,70.

O edital prevê o valor total de 520, 00 para a prestação de serviços.

A execução do serviço será realizada em até 02 dois dias úteis, contados do recebimento da ordem de compra. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 sessenta dias.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias corridos a contar da data da liquidação, após o fornecimento do objeto, e apresentação da nota fiscal. O pagamento será efetuado por depósito bancário.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da licitação é o maior desconto global.

Os critérios de habilitação e todas as suas especificações estão contidas no anexo 05, deste edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,50.