Licitações de Capela

O prazo para início da execução do objeto está condicionado à ordem de serviço emitida pelo município e à previsão contratual.

A proposta final do licitante vencedor deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos, com posterior apresentação da proposta equalizada.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são requisitos para participação, com documentos específicos a serem apresentados conforme o edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada pode acarretar multas, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar, declaração de idoneidade, entre outras sanções.

Em caso de necessidade de aferir a compatibilidade com as especificações, a agente de contratação exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre o edital em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante, ou que apresente vício insanável, ou que não atenda às especificações técnicas exigidas.

O valor total estimado para os três itens é de R$ ****,33.

A concessionária será remunerada exclusivamente pelos usuários dos serviços, mediante cobrança de tarifas aprovadas pelo poder concedente. Não haverá qualquer pagamento por parte do município à concessionária.

O critério de julgamento adotado para a presente concessão será o de menor valor global da tabela de tarifas dos serviços funerários, considerando o conjunto dos serviços que compõem o objeto da concessão.

A licitante deverá comprovar: inscrição em atividade compatível com serviços funerários, capacidade operacional para execução do objeto, disponibilidade de veículos exigidos, disponibilidade de estrutura física, regularidade perante os órgãos competentes, profissional habilitado para procedimentos técnicos que assim exigirem.

O descumprimento das obrigações sujeitará a concessionária às penalidades previstas na lei municipal no 371/2007, no edital e no contrato de concessão, podendo ser aplicadas: advertência, multa, suspensão, caducidade da concessão, demais sanções legalmente cabíveis.

O prazo total de execução das obras será de 60 dias, a contar da data do recebimento da ordem de início do serviço, podendo ser prorrogado a critério exclusivo do contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação de toda a documentação necessária, de forma fracionada, mediante o cumprimento dos serviços e apresentação da nota fiscal eletrônica.

O licitante vencedor deverá prestar garantia de execução em valor correspondente a 5% do valor total homologado, a ser apresentada em até 15 dias após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio da plataforma www. ***. *. *, com a inserção dos documentos relacionados à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e habilitação técnica.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria técnica é obrigatória e deve ser agendada com 24 horas de antecedência. Caso a licitante considere desnecessária, deverá apresentar declaração de conhecimento das condições locais.

O prazo para impugnações é de até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A não observância das condições exigidas no cadastramento no sistema ou a falsidade de declarações podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da obra é de R$ ****,74.