Licitações de Capela

O prazo de execução dos serviços de obras é de 390 trezentos e noventa dias corridos.

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeira contratada pelo estado. O cronograma físico-financeiro deverá prever parcelas a cada 30 dias.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato anexo I.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os documentos que compõem a habilitação do licitante mais bem classificado deverão ser aqueles exigidos no anexo XV deste edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021 e dos decretos n. ºs 342 e 368, ambos de 2024, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado é de R ****,34 sete milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta reais e trinta e quatro centavos.

O prazo de entrega dos produtos é de, no máximo, 05 cinco dias úteis após a ordem de fornecimento, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação de documentos fiscais, devidamente atestado pelo setor solicitante.

O prazo de garantia contra defeito e vícios de fabricação será para cada item, sem qualquer ônus adicional para o município de couto de magalhães de minas, contados a partir do seu recebimento definitivo.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Poderão participar pessoas jurídicas que satisfaçam as exigências de habilitação, e que exerçam atividades compatíveis com o objeto da contratação.

As sanções administrativas incluem multas e impedimento de licitar e contratar, com percentuais e prazos variados dependendo da infração cometida.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

O valor total estimado do lote 01 é de R$ ****,20 e do lote 02 é de R$ ****,10.

O prazo de entrega será de 05 cinco dias corridos, contados do recebimento da autorização de compra/empenho. O prazo de entrega poderá ser renovado mediante justificativa adequada e acordo entre as partes.

O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente da contratada em até 10 dez dias, contados da entrada definitiva da documentação do departamento financeiro, devendo apresentar a respectiva nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, além de documentos específicos como registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas e declarações.

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório, dirigindo a impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na forma eletrônica, via sistema bbmnet. O interessado que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas decai do direito de impugnar.

O edital prevê que o objeto desta licitação deverá ser entregue em até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do empenho ou retirada do instrumento equivalente. O prazo de entrega poderá ser renovado mediante justificativa adequada e acordo entre as partes.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo licitante vencedor, no prazo de até 10 dias consecutivos contados após o efetivo repasse dos recursos pela Seduc, e da entrada definitiva da documentação no departamento financeiro, apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento do objeto.

O edital prevê que o julgamento das propostas será pelo critério de menor preço.

A habilitação será realizada após a etapa de negociação e aceitação, com prazo de 1 hora para inserção dos documentos de habilitação, sujeito a desclassificação em caso de não cumprimento. O pregoeiro verificará o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas nos itens 13 e 14 do edital.

O edital prevê sanções administrativas que incluem advertência, multa de até 1,5% do valor do contrato por dia de atraso (até 10 dias), multa de 1% do valor do contrato por dia (até 10 dias) por descumprimento de cláusulas, e rescisão do contrato com multa de 20% do valor total em caso de falta grave ou reincidência.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.