Lote 2: Serviço de Produção e Impressão Serviço de Produção e Impressão - Produção e Impressao de Material Grafico Impressão gráfica de Identidade
funcional com versão digital. A potencial contratação visa à implementação de solução para emissão e gestão decarteiras de identidade
funcional, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria n? 429, de 14 de junho de 2023, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública ou eventual atualização desta portaria. A
carteira de identidade
funcional deverá conter dados pessoais, fotografia, número de matrícula, denominação do cargo e órgão de origem, além de apresentar elementos de autenticação avançada, tais como QR Code, chip eletrônico e dispositivos criptográficos, com vistas a assegurar a verificação de autenticidade e a integridade das informações. O documento deverá ser compatível com o Sistema Nacional de
Identificação Funcional ( SISNIF), possibilitando a interoperabilidade com bases de dados nacionais, respeitando os princípiosda
segurança da informação, da confidencialidade e da proteção de dados pessoais. Adicionalmente, a solução a ser contratada deverá atender aos parâmetros técnicos exigidos pela SENASP/MJSP para a padronização nacional, garantindo que a emissão e gestão das identidades
funcionais sejam realizadas com altos níveis de confiabilidade, validade jurídica e reconhecimento em todo o território.
A licitação objetiva a contratação de serviços para produção, personalização,
acabamento e expedição de CNH, PID e identidade funcional, com serviços adicionais. Existem lotes específicos para microempresas e empresas de pequeno porte. O processo será realizado eletronicamente, com envio de propostas a partir das 14h do dia 08/09/2025 e abertura da sessão a partir das 13h15 do dia 19/09/2025. São exigidos diversos documentos para habilitação, incluindo certidões, registros comerciais, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. O prazo de entrega dos serviços varia de acordo com o lote e o serviço, com início após a conclusão da transição entre o contrato anterior e o atual. A garantia dos produtos/serviços varia de acordo com o lote e o serviço. O pagamento será realizado em 30 dias após a entrega dos serviços.