Licitações de Cesto Aereo

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de locação, mas sim um prazo de vigência dos contratos de 12 meses.

O edital não detalha a forma de pagamento, apenas que os pagamentos serão realizados normalmente até decisão de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o credenciamento.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, sendo um processo de credenciamento.

O edital prevê que os documentos necessários para habilitação serão exigidos para fins de credenciamento, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não exige o envio de amostras.

O edital prevê que a impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados através do e-mail cplpman@outlook. com.

O edital não apresenta um valor total estimado para a contratação.

A entrega inicial dos equipamentos e o início da prestação dos serviços deverão ocorrer no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de início dos serviços, o que ocorrer por último, salvo prazo diverso devidamente justificado e previamente autorizado pela administração.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital, ficando condicionadas à apresentação das guias de recolhimento dos tributos trabalhistas. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

A contratada deverá garantir que todos os equipamentos e veículos disponibilizados permaneçam em perfeitas condições de funcionamento e segurança durante toda a vigência contratual, responsabilizando-se integralmente pela manutenção preventiva e corretiva, substituição de peças, fornecimento de insumos, mão de obra técnica e demais providências necessárias à continuidade dos serviços.

O critério de julgamento é a maior oferta de desconto sobre tabela de preços praticados pela Sicro.

Para habilitação, a interessada deverá apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,3% a 20% sobre o valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O limite para impugnações e esclarecimentos é 02/04/2026 às 23h59min.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,75.

O prazo máximo de entrega do veículo é de 15 dias corridos, a contar da data de recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da documentação necessária para liquidação da despesa, mediante emissão de ordem bancária para crédito em conta indicada pela contratada.

A garantia total do veículo é de no mínimo 03 meses a contar do efetivo recebimento do veículo após a vistoria.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

O licitante ou a contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações, conforme previsto na lei federal n. 14. 133/2021 e no decreto municipal **** de 04 de abril de 2023, após a deflagração do processo administrativo sancionador, regulamentado pelo decreto municipal **** de Nova Guarita: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n 12. 846/2013.

Não será solicitado amostras para este objeto licitado.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação foi definido com base no menor orçamento dos preços obtidos nas pesquisas realizadas, resultando no montante de R$ ****,00 (duzentos e dez mil reais).