Licitações de Desfazimento Patrimonio

O serviço deve ser iniciado em até 10 dias após o recebimento da ordem de serviço. Conforme o edital: a prestação dos serviços será iniciada em até 10 dez dias a partir do recebimento da ordem de serviço.

O leiloeiro é remunerado exclusivamente pela comissão de 5% paga pelo arrematante. O repasse à prefeitura deve ser feito em até 20 dias úteis após o recebimento da comissão. Conforme o edital: o repasse previsto no item anterior deverá ser efetuado . . . no prazo de até 20 dias úteis após o recebimento da comissão.

Não haverá exigência de garantia da contratação ou da execução do objeto. Conforme o termo de referência: não haverá exigência de garantia da contratação ou da execução do objeto.

O critério é o maior desconto, aferido pelo maior percentual de repasse à administração sobre a comissão de 5%. Conforme o edital: o critério de julgamento adotado neste pregão eletrônico será o maior desconto.

Exige-se habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, incluindo certidão de registro na junta comercial. Conforme o edital: certidão de registro ou inscrição atualizada emitida pela respectiva junta comercial, comprovando a sua regularidade como leiloeiro público oficial.

As sanções incluem advertência, multa de 1% a 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Conforme o edital: a multa será recolhida em percentual de 1 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.

Não é necessária vistoria técnica prévia. Conforme o termo de referência: em se tratando de produtos ou serviços de características comuns não se faz necessária a vistoria técnica prévia.

Não há exigência de amostras no edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Conforme o edital: devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas com identificação do licitante, valores inexequíveis ou incompatíveis com o objeto podem ser desclassificadas. Conforme o edital: em caso de identificação da licitante na proposta registrada, esta será desclassificada pelo pregoeiro.

Não haverá exigência de garantia para a contratação, conforme artigo 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, uma vez que não há custos diretos para o instituto e a remuneração do leiloeiro é exclusiva do arrematante nos limites do decreto 21. 981. Trecho: não haverá exigência de garantia para a contratação.

O leiloeiro deverá atender aos requisitos do decreto nº 21. 981/1932 e instrução normativa DREI/ME nº 52/2022, comprovar habilitação na Junta Comercial de SP, ser cidadão brasileiro, possuir regularidade fiscal e capacidade técnica. Trecho: deverá apresentar documentação que comprove estar regularmente habilitado e matriculado na junta comercial do estado de são paulo.

Não se aplica à pretendida contratação. Trecho: vistoria não se aplica à pretendida contratação.

Não será admitida a participação de leiloeiros em processo ou situação de insolvência civil, suspensos pela junta comercial, com vínculo com dirigentes do órgão, ou que estejam impedidos de participar de licitações. Trecho: não será admitida a participação de leiloeiros que se encontrem em processo ou em situação de insolvência civil.