O edital de chamamento público visa o credenciamento de empresas especializadas em funilaria e pintura para a frota municipal. As propostas devem ser protocoladas eletronicamente até 30/04/2026. A documentação exigida inclui requerimento, ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, municipais, FGTS e trabalhistas, além de declaração sobre não empregar menor em condições de risco. A vigência do credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogada. A contratação será por preço unitário, com valor estimado de R$ ****,00. O pagamento será realizado em até 15 dias úteis após o fornecimento, mediante apresentação de nota fiscal e demais documentos comprobatórios. Não há exigência de garantia contratual.
O serviço deverá ser prestado no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço expedida pelo contratante, bem como da entrega das peças pela Prefeitura Municipal de Leme, salvo quando a administração, em razão da complexidade dos serviços, admitir prazo superior.
Os pagamentos serão efetuados no 15º dia útil ao mês subsequente ao do fornecimento, mediante apresentação do documento hábil para pagamento junto à tesouraria da Prefeitura, acompanhado das medições devidamente aprovadas pela contratante.
O credenciado ficará sujeito aos controles de execução de serviços, sendo os mesmos fornecidos pelo município, devendo sempre estar especificado o prazo de garantia dos serviços realizados, sendo, no mínimo, de 03 (três) meses a contar do recebimento definitivo dos serviços.
O participante será selecionado por meio da realização de procedimento de credenciamento.
Para participar do credenciamento, as pessoas jurídicas deverão apresentar, mediante protocolo eletrônico, o requerimento de credenciamento, declarações e documentos exigidos no item 5 deste edital.
As sanções aplicáveis na execução dos serviços são as previstas na minuta do contrato que segue anexa ao presente.
Caberá recurso, nos termos do art. 6º, do decreto municipal 8. 214/23. O recurso e suas razões deverá ser protocolado, também mediante protocolo eletrônico, da forma citada no item 4. 2 deste edital, em até 03 (três) dias úteis a partir da publicação da decisão recorrida na imprensa oficial de Leme.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para um período de 12 meses.
