Licitações Leme - SP

O edital prevê que o prazo da execução dos serviços será de 45 quarenta e cinco dias, após o recebimento da ordem de serviço, conforme o estabelecido no termo de referência, anexo i deste aviso.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação estão abaixo relacionados e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, incluindo habilitação jurídica e regularidade fiscal, social e trabalhista.

O edital informa que o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções previstas no decreto municipal ****.

O edital informa que o valor total estimado: r ****, 00 vinte e oito mil, novecentos e setenta reais.

O prazo de execução do objeto será em conformidade com o estabelecido no termo de referência, anexo i deste aviso.

O critério de julgamento é menor preço.

A habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: a para empresa individual: registro comercial b para sociedade comercial sociedades empresárias em geral ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados c para sociedade por ações sociedade empresária do tipo sa: ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, em exercício d para sociedade civil sociedade simples: inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício e para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 155 da lei ****, quais sejam: 8. 1. 1. dar causa à inexecução parcial do contrato 8. 1. 2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo 8. 1. 3. dar causa à inexecução total do contrato 8. 1. 4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame 8. 1. 5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado 8. 1. 6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta 8. 1. 7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado 8. 1. 8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato 8. 1. 9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato **** de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza **** comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como meepp ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de **** atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do **** ato lesivo previsto noartigo 5, da lei ****, de 01 de agosto de ****.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

A administração poderá aplicar sanções aos licitantes, como advertência, multa compensatória e de mora, impedimento de licitar e contratar com a administração, e declaração de inidoneidade.