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Credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito interessadas na prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais, impostos, taxas, dívida ativa, contribuição de melhorias e demais receitas arrecadadas pelo Município.
Credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais, impostos, taxas, dívida ativa, contribuição de melhorias e demais receitas. Serviços bancários de arrecadação de tributos municipais, impostos, taxas, dívida ativa, contribuição de melhorias e demais receitas arrecadadas pelo município. Inclui recebimento de documentos com código de barras ( padrão Febraban), lotéricas, internet banking, terminais de autoatendimento, multibanco, PIX, TED, manutenção de conta bancária, aluguel de máquinas de pagamento eletrônico POS, e taxas administrativas para recebimento de tributos e receitas públicas municipais.
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Credenciamento de instituições financeiras para arrecadação de tributos municipais. O serviço inclui recebimento via código de barras, PIX, QR Code e fornecimento/manutenção de máquinas POS. O valor estimado para 5 anos é de R$ ****,00. A contratação é sem exclusividade. A execução é por adesão voluntária. A fiscalização é feita por Gabriele Renck Silva e Jeane Brito Hildebrant. Não há obrigatoriedade de número mínimo de recebimentos.
Os impostos e as taxas não sofrerão descontos, devendo ser repassados de forma integral aos cofres públicos.
Os interessados devem apresentar ato constitutivo, CNPJ, e certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.
O descumprimento implica multa de até 5% do valor global do termo de credenciamento.
Qualquer pessoa pode impugnar os termos do presente edital de credenciamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à comissão de contratação, durante o período de vigência do credenciamento.
A ausência de documento ou apresentação em desconformidade com as exigências do edital será analisada pela comissão de contratação.
O valor estimado das despesas para os 5 anos é de R$ ****,00.
Lote 1: R$ ****,00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica