Licitações de Viveiro Mudas

O início da execução dos serviços deverá ocorrer no prazo de até 5 cinco dias úteis a partir da data de recebimento da ordem de serviços ou de imediato atendimento, em caso de urgência.

O pagamento será efetuado no prazo de até 5 cinco dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não há exigência de garantia de proposta, mas sim de garantia de contrato nos termos da legislação vigente.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

A habilitação envolverá a comprovação de regularidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

Não há exigência de visita técnica.

Não se aplica a exigência de amostras.

Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser realizados até 02/04/2026 às 23h59min.

O prazo de vigência da contratação é de 07 (sete) meses, conforme artigo 105 da Lei n ****, de 2021. O início da execução do objeto se dará imediatamente após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da emissão da nota fiscal, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.

A licitante vencedora deverá recolher aos cofres públicos a garantia de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato a título de garantia de execução, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação será por Técnica e Preço, com peso de 70% para a nota técnica e 30% para a nota de preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica e comprovação de vínculo de profissionais.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A visita técnica é facultativa e deverá ser previamente agendada junto ao setor de engenharia pelo telefone 19 ****, ramal ****, ou pelo e-mail engenharia@tapiratiba. sp. gov. br.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. O e-mail para impugnação é licita@tapiratiba. sp. gov. br.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,62 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos).