Municipio De Feira De Santana - Secretaria Municipal De Prevenção À Violência

O prazo de entrega será de até 30 dias corridos, após a emissão do aceite na ordem de serviço, por parte da contratada.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

A garantia da proposta será no valor de 1% do valor estimado da contratação. A garantia contratual será de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado será menor preço, conforme definido em anexos acompanhados a este edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, entre outras infrações. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado para a presente licitação é de R$ ****,13.