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AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Inexigibilidade de Licitação Simplificada Prestação de Serviços 1. INTRODUÇÃO LEGAL De acordo com o previsto no artigo 72, inciso VIII, da Lei n 14. 133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização da autoridade competente. 2. - AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE IL 87/2026
Contratação de inscrição para participação de 01 servidor do CISAMUREL no 4 Seminário sobre o Encerramento Contábil do Exercício de 2026 para os Poderes Executivo e Legislativo, promovido pelo IGAMSC, na modalidade presencial, com carga horária de 13 horas e 30 minutos. Inscrição para participação de 01 servidor no 4 Seminário sobre o Encerramento Contábil do Exercício de 2026 para os Poderes Executivo e Legislativo, modalidade presencial, carga horária de 13 horas e 30 minutos.
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Contratação direta por inexigibilidade de licitação para inscrição de 1 servidor do CISAMUREL no 4º Seminário sobre Encerramento Contábil do Exercício de 2026, promovido pelo IGAMSC, na modalidade presencial, com carga horária de 13h30. Valor total de R$ ****,00. Vigência até 30/11/2026. Fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f da Lei 14. 133/2021.
O valor da contratação é de R$ ****,00, conforme consta no documento: valor da contratação decorrente da presente inexigibilidade de licitação é de: R$ ****,00.