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Unidades Habitacionais/ Projetos De Engenharia/ Gestao De Obras/ Execucao De Obras

Credenciamento de empresas do ramo de construção civil, incorporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica, para a apresentação de projetos e construção de 240 ( duzentas e quarenta ) unidades habitacionais do tipo apartamento , todos de Interesse Social, nas áreas descritas no item 2. 1 deste Edital, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida , nos termos do preconizado na Lei Municipal n 125/2022, bem como na Lei Federal 14. 620/2023 e alterações posteriores

Construção de 240 unidades habitacionais de interesse social, tipo apartamento, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. 240 unidades habitacionais tipo apartamento.

AI helper

Chamamento público para credenciamento de empresas de construção civil, incorporadoras e construtoras com capacidade técnica para apresentar projetos e construir 240 unidades habitacionais de interesse social (apartamentos) no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. As propostas e documentação devem ser cadastradas no sistema BNC entre 07/07/2026 e 30/07/2026, encerrando às 17:00h. O credenciamento não obriga a contratação, que dependerá de aprovação da instituição financeira. Prazo de garantia de 5 anos pela solidez e segurança da obra. O edital prevê prazos para inscrição, análise de documentação, recursos e classificação.

O prazo máximo previsto para implantação do empreendimento será de 40 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato entre a instituição financeira oficial federal e a empresa.

As empresas contratadas responderão, pelo prazo irredutível de 05 cinco anos, pela solidez e segurança da obra, tanto em razão dos materiais empregados quanto das condições do solo, nos termos do art. 618 do código civil brasileiro.

A classificação será baseada em critérios técnicos e objetivos definidos no edital, com análise dos projetos apresentados.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo experiência em construção de unidades habitacionais verticais.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, cancelamento do termo de seleção, exclusão do credenciamento e impedimento de participar de futuros chamamentos.

Qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação quanto ao edital poderá ser interposto até o terceiro dia útil antecedente ao prazo final para entrega das propostas.

A apresentação de documentos falsos, informações inverídicas ou condutas incompatíveis com os princípios da boa-fé podem levar à desqualificação.

Data do Pregão: 30/07/2026

Edital

Lote 1: Credenciamento de empresas do ramo de construção civil, incoprporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica, para a apresentação de projetos e construção de 240 ( duzentos e quarenta) unidades habitacionais, de Interesse Social, na área descritas no item 2. 1. , no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos do preconizado na Lei Complementar Municipal n? 125/2022, bem como na Lei Federal 14. 620/2023 e alterações posteriores.

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