Câmara Municipal De São Miguel Do Anta

Os produtos solicitados deverão ser entregues no prazo máximo de até 1 dia útil, contado do recebimento da solicitação da administração. Em razão da natureza perecível de determinados itens e das necessidades imediatas da Câmara Municipal, a administração poderá solicitar entregas para o mesmo dia, devendo a contratada atendê-las sempre que a solicitação for realizada dentro do horário comercial e houver disponibilidade do produto.

O pagamento será efetuado após a entrega e o devido atesto de cada pedido de gêneros alimentícios solicitado pela administração, mediante apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica correspondente. O prazo para pagamento será de até 30 dias, contados a partir da data do atesto da nota fiscal pelo responsável, desde que todas as condições contratuais tenham sido devidamente cumpridas. O pagamento estará condicionado à entrega integral dos produtos solicitados, observadas as especificações técnicas, os requisitos de qualidade, as condições de conservação, os prazos de validade e as demais exigências previstas neste termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, considerando as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste termo de referência, sendo considerada vencedora a proposta de menor valor apresentada, desde que atendidas todas as exigências técnicas, sanitárias e contratuais relativas aos gêneros alimentícios.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no anexo I Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. O envio da documentação deverá ser realizado por meio do sistema, no prazo máximo de 30 trinta minutos contados da solicitação.

O não cumprimento das obrigações estabelecidas neste termo de referência e no contrato poderá resultar na aplicação de sanções à contratada, conforme disposto na lei nº ****, de 1º de abril de 2021, e nas cláusulas contratuais. As sanções poderão incluir advertência, multa indenizatória de 5% a 10% sobre o valor do contrato ou item, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado e máximo aceitável para a presente contratação é de R$ ****,97 (doze mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).