Licitações de Kits Escolares

O edital trata da formalização de Ata de Registro de Preços, com observância da Lei nº 14. 133/2021. Serão registrados os preços e quantitativos do adjudicatário, com possibilidade de licitantes oferecerem propostas inferiores. A habilitação dos licitantes remanescentes ocorrerá em caso de necessidade de contratação. O preço registrado será divulgado no PNCP. O licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata em 05 dias, sob pena de decair o direito. A ata poderá ser assinada digitalmente. Em caso de não assinatura, a administração poderá convocar licitantes remanescentes. A ata poderá ser alterada ou atualizada em decorrência de redução de preços de mercado, força maior, caso fortuito, fato do príncipe, ou superveniência de disposições legais que elevem o custo. Preços registrados poderão ser negociados caso se tornem superiores aos de mercado. O fornecedor liberado do compromisso não sofrerá penalidades. O cancelamento do registro do fornecedor ocorrerá em caso de descumprimento das condições da ata, não retirada de nota de empenho, não aceitação de manter preço registrado, ou sanções previstas na lei. O cancelamento dos preços registrados poderá ser total ou parcial por interesse público, pedido do fornecedor, ou insucesso nas negociações. O descumprimento da ata ensejará aplicação de penalidades estabelecidas no edital. A subcontratação do objeto licitatório não será admitida. O prazo de vigência do contrato é de até 12 meses, prorrogável. Os pagamentos serão realizados mediante apresentação de nota fiscal e fatura, até o 10º dia útil após o protocolo, caso não haja erro ou pendência. Não haverá exigência de garantia contratual de execução. Os preços são firmes e irreajustáveis. Alterações contratuais reger-se-ão pela Lei nº 14. 133/2021, com acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A rescisão contratual poderá ser unilateral, consensual, por conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas. O regime de execução contratual, modelo de gestão, prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no estudo técnico preliminar e termo de referência. A fiscalização do contrato será exercida por representante da Secretaria de Educação. Casos omissos serão decididos segundo a Lei nº 14. 133/2021 e normas federais aplicáveis.