Licitações de Recuperacoes Hidraulicas

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 02 dois dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A entrega será parcelada com recebimento mensal.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco sa, conforme lei no ****.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega, a multa é de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até o limite de 10%. Pela recusa em efetuar o fornecimento ou não entrega, a multa é de 10% do valor do bem. Pela demora em substituir material ou serviço rejeitado, a multa é de 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia. Pela recusa em substituir, a multa é de 10% do valor do material ou serviço rejeitado. Pelo não cumprimento de outras condições, a multa é de 1% do valor contratado.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromisso exigidos não implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete à administração mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento.

A unidade gestora EEEP Flávio Gomes Granjeiro opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.

O prazo de execução dos serviços objeto do projeto básico é de 120 dias corridos, a contar da data de expedição da ordem de serviço.

Os pagamentos serão promovidos nas exatas proporções e preços do que for efetivamente demandado, recebido e aceito, conforme qualidade avaliada, e serão efetuados através de transferência ou depósito na conta bancária da contratada, mediante apresentação de nota fiscal aprovada pelo TJCE e demais documentos exigidos. O prazo de pagamento é de até 30 dias corridos após o ateste da nota fiscal.

A contratada deverá apresentar garantia da contratação no valor correspondente a 5% do valor do contrato, com vigência por todo o período contratual e mais 3 meses após o término. A garantia cobre prejuízos advindos do não cumprimento do objeto, danos causados ao TJCE ou a terceiros, multas contratuais e obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

A modalidade de contratação é empreitada por preço unitário.

O edital exige que a licitante apresente declarações de atendimento aos requisitos de habilitação, incluindo proposta elaborada de forma independente, não ter sido informada sobre o conteúdo da proposta por outros participantes, não ter tentado influenciar outros participantes, não comunicar o conteúdo da proposta antes da abertura oficial, e estar ciente da extensão da declaração. Também são exigidas declarações de microempresa ou empresa de pequeno porte, de não empregar menor em condições de risco, de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência, e de autenticidade dos documentos.

Em caso de inadimplemento, a contratada estará sujeita a advertência, multa moratória (calculada com base no valor financeiro em atraso e dias de atraso), multa por inexecução total ou parcial (até 10% do valor global do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As penalidades consideram a natureza e gravidade da infração, circunstâncias agravantes ou atenuantes, e danos causados ao TJCE.

O valor estimado total da obra é de R$ ****,08.

O prazo máximo para a empresa apresentar os profissionais será de até 10 dez dias, contados a partir da solicitação formal da administração.

O pagamento pelos serviços executados pela contratada será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal, que deverá ser emitida após o fornecimento dos produtos, acompanhada da autorização de fornecimento e empenho.

O licitante vencedor é responsável pela qualidade e garantia dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto a BLL os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Pela inexecução total ou parcial do serviço, a administração pode aplicar à contratada advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado desta licitação é de R$ ****,20.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado, a multa é de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado, a multa é de 10% do valor do bem/serviço. Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a multa é de 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido. Pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, a multa é de 10% do valor do material ou serviço rejeitado. Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores, a multa é de 1% do valor contratado, para cada evento. O total das multas fica limitado a 10% do valor contratado.

A unidade gestora eemti maria celeste de azevedo porto opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.