Licitações de Fiscaliz Ambient

O edital prevê que os interessados devem efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 20 vinte dias a partir da publicação do presente edital.

O edital informa que o não pagamento dos débitos no prazo estabelecido acarretará inclusão no cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execução judicial.

Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital.

O edital prevê as seguintes formas de pagamento para adesão a solução legal: pagamento à vista com 30 de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60.

O edital prevê o seguinte prazo para impugnação: No prazo de 20 vinte dias a contar da publicação deste edital, v. sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

O edital prevê que o prazo de entrega é de 10 dias contados do recebimento da nota de empenho, ordem de fornecimento ou expedição da ordem de serviço.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser do mesmo CNPJ do estabelecimento da licitante cadastrado no sistema portal de compras da empro que efetivamente irá executar o objeto da presente licitação, sob pena de inabilitação da licitante no certame.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% a 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado total para a aquisição de tablets é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega é de 10 dias contados do recebimento da nota de empenho, ordem de fornecimento ou expedição da ordem de serviço.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser do mesmo CNPJ do estabelecimento da licitante cadastrado no sistema portal de compras da empro que efetivamente irá executar o objeto da presente licitação, sob pena de inabilitação da licitante no certame.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% a 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado total para a aquisição de tablets é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a implantação dos sistemas, que será de no máximo 120 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço e da entrega dos dados saneados pela contratante, podendo ser prorrogado por até 60 dias mediante justificativa formal aceita pela administração municipal.

Os serviços de locação de softwares de gestão, data center e serviços técnicos especializados serão pagos em parcelas mensais, em até 10 dias úteis após o encerramento do mês de referência, mediante a emissão do respectivo documento fiscal. A primeira parcela do licenciamento será calculada proporcionalmente aos dias de instalação dos sistemas.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

Os licitantes deverão apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades previstas no edital incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a necessidade de submissão da solução ofertada a uma avaliação de conformidade através de uma prova de conceito, conforme orientações da nota técnica nº 04/2008-TCU.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,52.