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EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n 6. 514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento ( AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas sobre a convalidação dos autos de infração via Despacho Saneador conforme ab
Intimação de autos de infração e convalidação de multas ambientais. Autos de infração com multas ambientais aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, com valores e sanções variadas, incluindo embargo de obra, demolição de construção e minoração/majoração de multas.
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Edital de intimação do ICMBio para pessoas físicas e jurídicas sobre a convalidação de autos de infração ambiental. Prazo de 10 dias para apresentação de alegações finais e impugnação, a contar da publicação. Opções de parcelamento do débito, desconto para pagamento à vista ou conversão da multa em serviços ambientais. Processos disponíveis para vista no endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Rio de Janeiro - RJ.
É facultado aos autuados solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Informa que é franqueada apresentação de impugnação aos autos de infração em alegações finais no prazo de 10 dez dias, a contar da publicação deste edital.