Licitações de Conjunto Moto Bomba

O equipamento deverá ser entregue no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento, no local indicado pela secretaria municipal de meio ambiente, saneamento e turismo de Xinguará/PA.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, após a emissão da nota fiscal e regular atesto do fiscal do contrato.

O equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses, contada da data do recebimento definitivo, abrangendo defeitos de fabricação, vícios ocultos, falhas de funcionamento e assistência técnica, sem ônus para a administração.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, os requisitos de qualidade e as demais condições estabelecidas neste termo de referência.

Para fins de habilitação, a futura contratada deverá atender às exigências previstas no anexo I Requisitos de Habilitação, elaborado em conformidade com os arts. 62 a 70 da lei federal no 14. 133/2021.

A contratada será obrigada a reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto que apresentar vícios, defeitos, incorreções ou estiver em desacordo com as especificações estabelecidas neste termo de referência, conforme disposto no art. 119 da lei federal no 14. 133/2021.

Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja desclassificada ou a licitante seja inabilitada, serão convocadas as demais participantes, observada a ordem de classificação, até que seja selecionada proposta apta a atender plenamente às exigências da contratação.

O valor estimado para contratação é de R$ ****,76 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).

O prazo de entrega será conforme cronograma do termo de referência.

Não será exigida garantia de execução do contrato.

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de patrimônio líquido mínimo para aquisição com entrega parcelada ou sistema de registro de preços: 10% do valor da proposta de preços da licitante.

Pela prática de atos em desacordo com a legislação, a licitante estará sujeita às sanções de multa e/ou suspensão do direito de licitar e contratar com a embasa, nos termos dos arts. 179 a 189 do RILC.

O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente, até o 3º dia útil anterior à data fixada para a abertura da licitação.

A empresa arrematante será inabilitada se apresentar documentação de habilitação de forma divergente do exigido ou incompleta, ou certidões vencidas.

O prazo máximo de entrega é a contar do recebimento da ordem de fornecimento, conforme Termo de Referência.

O julgamento será feito pelo critério de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários à habilitação deverão ser inseridos no sistema em prazo de 02 duas horas após convocação do pregoeiro.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Se o Termo de Referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O valor estimado é de R$ ****,83.