Licitações de Planejamento Financeiro

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de execução do contrato terá duração de . . . . . . dias, que será contado a partir da data fixada na ordem de início. A contratada deverá apresentar a ART no prazo máximo de 5 dias úteis a contar do recebimento da ordem de início.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, a contar da data da entrega de cada nota fiscal ou nota fiscal fatura. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com a execução dos serviços, mediante apresentação das respectivas notas fiscais ou notas fiscais fatura, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

Para participar da concorrência eletrônica, o licitante deverá se credenciar junto a plataforma eletrônica BNC Bolsa Nacional de Compras e atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF. É exigida certidão de registro da empresa no CREA eou conselho assemelhado, certidão de pessoa física emitida pelo CREA eou conselho assemelhado dos responsáveis técnicos, e atestado de capacidade técnica compatível ao objeto.

A contratada poderá ser apenada com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 1% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,51.

O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviços OS assinada pela contratada. O prazo de execução dos serviços será de 365 trezentos e sessenta e cinco dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviços OS.

O pagamento deverá ser solicitado pela contratada por meio da apresentação no protocolo virtual do município de Vitória da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente. A liquidação da despesa será realizada no prazo de até 10 dez dias úteis contados da emissão do termo de recebimento definitivo do objeto. O pagamento será efetuado no prazo de até 07 sete dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

A contratada fica obrigada a apresentar garantia contratual, em valor correspondente a 10 dez por cento do valor anual do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de penalidades estabelecidas no edital e seus anexos, incluindo advertência, multas e impedimento de licitar e contratar com o município de Vitória.

O valor global desta ata é de R xxxxxxxx xxxxxxxxxx.