Licitações de Preventiva Frota

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e no termo de contrato, anexos deste edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto e justificativa com critério de julgamento no termo de referência.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do www. ***. *. *, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômicofinanceira e habilitação técnica.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, o licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não mantiver a proposta, fraudar a licitação, entre outras condutas.

Será solicitada apenas da empresa vencedora, a apresentação de amostra do item vencido, dentro do prazo de 05 cinco dias úteis.

Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 5 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo máximo para disponibilizar toda a estrutura necessária ao abastecimento, incluindo transporte, instalação, montagem, testes operacionais e início do fornecimento de óleo diesel S10, é de 10 dias corridos após o recebimento da ordem de fornecimento.

Não será exigida garantia de execução contratual, pois a natureza do objeto, os riscos e as características da contratação não justificam essa obrigatoriedade.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, maior desconto por item.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira, técnica compatível com o objeto, além de autorização da ANP para atuar como TRR e licenças/autorizações exigíveis.

O descumprimento das obrigações pode ensejar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, além de reparação de danos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por ausência de informações essenciais na proposta, como prazo de fornecimento, valores e especificações do objeto, ou por descumprimento das regras de segregação de fases e envio indevido de documentos.

O valor estimado total é de R$ ****,40.

O prazo de entrega será de no máximo 30 dias.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento, de conformidade com as notas fiscais dos bens entregues, devidamente atestadas pelo responsável pelo controle do recebimento.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira serão verificadas conforme o edital.

O município poderá aplicar sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar proposta com identificação da empresa, ou por outros motivos especificados.

O valor estimado para a contratação é R$ ****,66.

O prazo de execução do contrato é de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado.

O tipo de licitação é menor preço global.

Para habilitar-se, o interessado deverá apresentar documentação comprobatória necessária para sua qualificação através de envio de e-mail para o endereço ***@***. *. *, após solicitação da CPL via plataforma do www. ***. *. *, no período de 02 duas horas.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A proposta eletrônica não deverá conter a identificação da empresa, bem como nos documentos anexos à mesma, sob pena de desclassificação.

O valor médio estimado para os serviços contratados é de R$ ****,67.

O objeto deverá ser entregue e/ou executado de acordo com o prazo estipulado e nos locais informados neste edital.

O pagamento será efetuado até 30 dias após a entrega da nota fiscal, mediante apresentação da nota fiscal e demais documentos exigidos.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Serão habilitadas as empresas cujos índices atenderem aos critérios mínimos estabelecidos. Empresas com índices inferiores ou iguais a 1 em liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

A aplicação das sanções será considerada a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem para a administração pública. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Poderá ser solicitada diligência de visita aos locais de base das licitantes vencedoras e habilitadas em virtude da urgência e real necessidade da prestação dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.