Licitações de Servicos Lavanderia

O prazo máximo entre a coleta do enxoval sujo e a devolução do enxoval processado não poderá exceder 24 horas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e aceitas pela fiscalização contratual.

O pagamento será efetuado à contratada, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato, no prazo de até 30 dias, contado da conclusão da etapa de liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia contratual da execução, pois o objeto consiste em serviços contínuos de lavanderia hospitalar, de natureza rotineira e sem complexidade técnica que justifique a imposição de garantia.

A escolha do fornecedor será baseada na proposta mais vantajosa, mediante pesquisa de preços, nos termos do art. 23 e art. 72 da lei no 14. 133/2021. O critério de julgamento será o de menor preço.

A proponente deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no termo de referência.

As disposições sobre sanções gerais e específicas serão detalhadas em cláusulas da minuta do contrato, anexa ao presente processo.

A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta contratação.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,20, para o período de 12 meses.

A contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de até 10 dez dias a contar da data de assinatura do instrumento contratual.

O pagamento será efetuado em 30 trinta dias, a contar do recebimento da apresentação da nota fiscal fatura devidamente atestada pelo setor responsável.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do portal de compras https://scpi. ibate. sp. gov. br:566comprasedital, através dos documentos de habilitação especificados deste edital.

Comete infração administrativa o licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor, ou que estejam incompletas, contemplem vantagem não prevista, ofertem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

O valor estimado para a ata é de R$ ****,00.