Licitações de Manutencao Industrial

O prazo para a execução dos serviços é de 03 três meses, contados da data da emissão da ordem de serviços, findo o qual as obras e/ou serviços deverão estar concluídos. O prazo para o início da execução dos serviços fica fixado em até 05 cinco dias úteis contados a partir da data da emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados, mediante a apresentação da fatura, nota fiscal de serviços e recibo, até 02 dois meses após a sua certificação pelo secretário de infraestrutura.

Será exigido dos licitantes, como requisito de pré-habilitação, a comprovação do recolhimento de garantia de proposta, no montante de R$ ****,82, correspondente a 1% do valor estimado da licitação. Para a execução contratual, será prestada garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação se dará mediante o exame da documentação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de ****, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por titular ou representante legal, que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, assim como documentos que comprovem tal condição, além de todos os documentos previstos neste edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,64 (oitocentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

O edital prevê um prazo máximo de entrega de 2 dias corridos, conforme consta: 11. 1 Prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 2.

O edital prevê que o pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, conforme descrito em: 12. 3 Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, em razão do disposto na lei no ****, de 06 de dezembro de ****, que dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao estado do ceará, suas atualizações ou outro instrumento legal que venha substituíla.

O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por grupo, conforme especificado em: 7. 5 Critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

A habilitação exigirá a regularidade no cadastro de fornecedores do estado e, se necessário, documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira, conforme o edital indica: 8. 3. 1. Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. e 8. 3. 2. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômicofinanceira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

O edital prevê penalidades como multas de 1% a 10% do valor do bem/serviço por dia de atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras, conforme detalhado em: 14. 4 pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço.

O edital exige vistoria obrigatória para a formulação da proposta eletrônica em caso de contratação de serviço, sob pena de desclassificação, conforme descrito em: 7. 8. 1. No caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital exige a entrega de amostras dos itens pelo arrematante no prazo estabelecido para análise e aprovação, conforme consta em: 10. 1 exige amostras dos itens sim. o arrematante deverá entregar as amostras no prazo estabelecido, contado a partir da datahora da abertura da proposta, para análise e eventual aprovação pelo órgão promotor da cotação eletrônica.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço global, conforme descrito no trecho: O critério de julgamento será menor preço global, desde que atendidas todas as especificações constantes no termo de referência.

O edital prevê que a habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica, conforme descrito em: caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos interessados será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômicofinanceira e à habilitação técnica.

O edital informa que o valor estimado é de R$ ****,00 (quinze mil e oitocentos reais), conforme descrito em: Valor estimado: r ****, 00 quinze mil e oitocentos reais

O objeto do presente termo de referência será recebido conforme solicitação pela secretaria municipal de educação com prazo não superior a 10 dez dias úteis após recebimento da ordem de serviço.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no ****, observado o disposto no art. 141 da lei federal no **** prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança junto à contratante e obedecido o disposto na legislação.

O edital não especifica um prazo de garantia explícito para os serviços de reforma, mas menciona que os bens devem estar acompanhados da garantia, quando for o caso.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global.

A habilitação envolve a comprovação de regularidade jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de mora, multa de até 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

A critério da administração, a empresa declarada vencedora poderá ser convocada para apresentar amostras físicas dos produtos licitados ou prova de conceito do bem.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O preço estimado somente será divulgado após o término da fase de lances.