Dispensa de licitação para fornecimento de peças e serviços de manutenção de frota. Dois lotes: peças com critério de maior desconto e serviços com menor valor de hora-homem. Valor estimado de R$ ****,00. Prazo de execução do serviço: 7 dias úteis. Pagamento em até 30 dias após recebimento definitivo. Não haverá exigência de garantia contratual. Subcontratação não admitida. Propostas devem ser enviadas por e-mail ou na sala de licitações da Câmara.
O serviço deverá ser executado no prazo máximo de 7 dias úteis, contados da entrega do veículo. Conforme texto: o serviço deverá ser executado no prazo máximo de 7 dias úteis, contados da entrega do veículo.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo, mediante emissão da nota fiscal, atestada pela Câmara, via crédito em conta bancária. Conforme texto: o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo.
Não haverá exigência de garantia da contratação. Conforme texto: não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****.
Para o lote I, maior percentual de desconto; para o lote II, menor valor unitário da hora-homem. Conforme texto: adotando-se, para o lote i fornecimento de peças. . . o critério de julgamento pelo maior percentual de desconto. . . e, para o lote ii serviços de manutenção. . . o critério de menor valor unitário da hora-homem.
Exige habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, com documentos como CNPJ, certidões, atestados e alvará de funcionamento. Conforme texto: a habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: registro comercial, no caso de empresa individual. . . .
Sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 1% ao dia sobre a parcela inadimplida até 30 dias. Conforme texto: multa moratória de 1 um por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 trinta dias.
Riscos incluem apresentar documentação falsa, declaração falsa, ato fraudulento ou comportamento inidôneo, sujeitos a sanções como impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Conforme texto: apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato.
O valor total estimado da compra é de R$ ****,00. Conforme texto: valor total estimado da compra: r ****,00 sessenta e um mil e novecentos reais.
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