Licitações Públicas Canoinhas - SC

O edital prevê que a contratada deverá efetuar a entrega do produto, em boas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos. A contratada deverá comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

O edital prevê que a contratante efetuará o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos.

O edital prevê que a nota fiscal deverá constar as indicações referentes à marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, se aplicáveis.

O edital prevê que o critério de julgamento será na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da lei nº ****, de 1º de abril de 2021, e que a contratação ocorrerá em pelo menor preço por item, conforme planilha constante ao anexo I do termo de referência.

O edital prevê que para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto a BLL a documentação relacionada no anexo I deste aviso de dispensa. Para participar com os benefícios garantidos aos micro e pequenos empresários, previstos na lei complementar 123/06, a empresa deverá declarar tal condição em campo próprio do sistema e apresentar certidão simplificada emitida pela junta comercial do estado respectivo.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

O edital prevê que os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao setor de licitações, antes da data designada para abertura da sessão pública exclusivamente por meio eletrônico, via internet, endereçados exclusivamente ao email: licitacao@pmc. sc. gov. br.

O edital prevê que será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste termo ou seus anexos, desde que insanável.

O prazo máximo para entrega dos implementos agrícolas é de 60 dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias a contar da data de emissão da nota fiscal, após a entrega e conferência dos itens.

A garantia mínima será de 12 meses, contados do recebimento definitivo, ou pelo prazo superior ofertado pela contratada em sua proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor.

As penalidades podem incluir advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por propostas em desacordo com os requisitos do edital, vícios insanáveis, ou não apresentação das especificações técnicas exigidas.

O prazo para conclusão das obras é de 90 dias, com data limite para entrega em 01/09/2026.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor.

Em caso de atraso superior a 10 dias, a administração poderá rescindir o contrato por descumprimento. Multas moratórias de 0,5% por dia de atraso e de 5% sobre o valor da contratação em caso de prestação incompleta ou em desconformidade também são previstas.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O prazo máximo para entrega do ônibus será de até 180 dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente, em remessa única, no endereço da secretaria municipal de educação de Canoinhas.

O pagamento será efetuado pelo município de Canoinhas-SC, por meio de ordem bancária, mediante crédito em conta corrente indicada pela empresa contratada, no prazo máximo de 30 dias após a entrega definitiva do objeto.

O edital prevê garantia sobre o material entregue por até 24 meses, contados a partir da sua entrega definitiva, obrigando-se, durante este período, a realizar qualquer conserto ou ajuste necessário nas peças consertadas sem ônus para a contratante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto, conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 dias.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ao edital deverão ser protocolizados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.