Dispensa eletrônica para contratação de serviço especializado em calibração de equipamentos de medição sonora. Critério de julgamento: menor preço global. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. A sessão pública ocorrerá em 30/06/2026, com fase de lances das 08:00 às 14:00. O valor estimado é de R$ ****,00. A entrega dos equipamentos será no endereço da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Não há exigência de garantia contratual.
A empresa contratada deverá proceder com a execução do serviço no prazo de 10 dias, a contar do dia subsequente ao do pedido formal de fornecimento.
O pagamento à contratada será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 134, § 2º, I da lei complementar municipal nº 190/2023.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
O descumprimento das condições estabelecidas neste termo de referência ou a execução irregular do objeto sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 e 156 da lei federal nº 14. 133/2021, na lei complementar municipal nº 190/2023, no decreto municipal nº 6. 763/2023 e demais normas vigentes.
A aplicação de qualquer sanção será precedida de processo administrativo, assegurando-se o prazo de 15 dias úteis para defesa prévia da interessada, contado da data de sua intimação.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (sete mil e quarenta e um reais).