Municipio De Horizontina - Departamento De Trânsito

O objeto deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, devidamente montado, testado e operacional, no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados do envio da ordem de compra ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado contra empenho, conforme entrega, através de depósito/transferência bancária, após o recebimento definitivo pela secretaria solicitante e pelo fiscal do contrato, após a liquidação da nota fiscal, em até 20 vinte dias.

O equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação, contados a partir do recebimento definitivo do objeto.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

A licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os documentos exigidos no item 5. 1 do edital, no prazo e forma estabelecidos pelo pregoeiro, por meio do sistema eletrônico.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do endereço eletrônico: www. ***. *. *

O não envio da documentação no prazo estabelecido, ou o envio em desacordo com as exigências do edital, poderá ensejar a inabilitação da licitante, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 25 deste edital.