Licitações de Orcamen Constr Civil

O edital prevê que a obra deverá ser executada em 365 dias. O início dos serviços deverá ocorrer no máximo até 21 dias contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato, equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades podem incluir advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. A visita ao local deverá ser agendada pelo telefone 44 ****, até o dia 18/05/2026.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,87.

O prazo de execução da obra será de 330 dias corridos, contados a partir da ordem de serviços.

O pagamento dos serviços será realizado em parcelas mensais no prazo máximo de 20 dias contados da data do requerimento protocolado pela contratada, acompanhado de relatório de serviços executados atestado pelo fiscal do contrato e cópias de documentos como GRPS, certidão negativa de débito municipal, FGTS, folha de pagamento, GFIP, matrícula da obra no INSS e alvará de construção.

A obra terá garantia de 5 anos, conforme o Código Civil. Para materiais e equipamentos, a garantia mínima é de 12 meses ou a garantia legal, o que for maior. A garantia de execução do contrato será de 5% do valor global.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação será verificada em relação ao licitante vencedor, após a análise e julgamento das propostas, exigindo comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. O registro cadastral no SICAF pode substituir parte da documentação.

Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a contratada responderá pelas sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, Lei Municipal nº 2. 718/2021 e Decreto Municipal nº 27/2021. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

A visita ao local da obra é opcional e pode ser agendada através do telefone 42 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo do lote é de R$ ****,49.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço global.

O edital prevê que para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os seguintes documentos: regularidade jurídica, social, fiscal, trabalhista e técnica, além de qualificação econômico-financeira.

O edital prevê que a vistoria é facultativa e deve ser agendada previamente junto ao departamento de engenharia do município de Lauro Müller, pelo telefone 48 ****, até um dia antes da abertura.

O edital prevê que o valor total da contratação é de R ****,99.