Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de veículos objetivando atender as necessidades do Consórcio Intermunicipal para Assistência da Criança e do Adolescente - CIACA.
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Contratação de empresa especializada em locação de veículos para atender às necessidades do consórcio intermunicipal. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado. As condições de execução, gestão, prazos, entrega e recebimento do objeto constam no termo de referência. As despesas correrão à conta de recursos específicos do orçamento. O valor total da contratação é de R$ . . . . . e o prazo para pagamento está definido no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, podendo ser reajustados posteriormente. Não haverá exigência de garantia de execução. A fiscalização será efetuada por agente designado pela contratante. São obrigações da contratante e da contratada o cumprimento das obrigações contratuais, o recebimento do objeto, a notificação de vícios, o acompanhamento da execução, o pagamento, a aplicação de sanções, a comunicação ao órgão de representação judicial, a decisão sobre solicitações e reclamações, a resposta a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, e a não responsabilidade por compromissos assumidos com terceiros. São obrigações do contratado o cumprimento das obrigações contratuais, a manutenção de preposto, o atendimento às determinações do fiscal do contrato, a alocação de empregados necessários, o reparo de vícios, a responsabilidade por vícios e danos, a não contratação de parentes de dirigentes, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, o cumprimento de acordos coletivos, a comunicação de ocorrências anormais, a condução dos trabalhos com observância das normas, a submissão de mudanças de métodos executivos, a não utilização de trabalho do menor, a manutenção das condições de qualificação, o cumprimento da reserva de cargos, a guarda de sigilo, o arcamento com ônus de equívoco no dimensionamento de quantitativos, o cumprimento de normas de segurança, o encaminhamento de notificações de infrações de trânsito, o encaminhamento de multas de trânsito, o reembolso de multas de trânsito, e o ressarcimento de danos não cobertos pelo seguro. O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções será considerada a natureza e gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos ao consórcio e a implantação de programa de integridade. O contrato poderá ser extinto por motivos previstos em lei, amigavelmente, ou caso se constate vínculo com dirigente do órgão contratante. É vedado à contratada caucionar ou utilizar o termo de contrato para operações financeiras, ou interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da lei nº 14. 133/21. Os casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as disposições contidas na lei nº 14. 133/2021 e demais normas federais. Incumbirá ao contratante providenciar a publicação deste instrumento. É eleito o foro da comarca de Viçosa-MG para dirimir litígios.
As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no termo de referência.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
Quando não for possível a verificação da regularidade no sistema de cadastro de fornecedores sicaf, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1 prova de regularidade relativa à seguridade social 2 certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união 3 certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda municipal ou distrital do domicílio ou sede do contratado 4 certidão de regularidade do fgts crf e 5 certidão negativa de débitos trabalhistas cndt
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência b multa de 20 vinte por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021, quais sejam: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame, praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.
Lote 1: R$ ****,00 - VEÍCULO TIPO HATCH Locação de veículo para transporte de passageiros, HATCH STANDART, 4 portas; capacidade mínima para 05 lugares; motor tri cilíndrico de 1. 0, com potência a partir de 72 CV; Transmissão manual; distância entre eixos mínima ( MM): ****, direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos dianteiros e traseiros, travas elétricas nas portas, jogo de tapetes, protetor de motor, porta- malas de do mínimo 200 Lts, direção hidráulica ou elétrica, vidros e travas elétricas, ar condicionado original de fábrica. Veículo novo zero km ou no máximo com 12 ( doze) meses de fabricação. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, seguro total, rastreador veicular e demais equipamentos exigidos pelo CONTRAN. Sem fornecimento de combustível e motorista, sem franquia de km ( quilometragem livre). Cor: preferencialmente branca, preta, cinza ou prata.
Lote 2: R$ ****,00 - VEÍCULO MINI VAN 7 LUGARES Veículo mini van 7 lugares /Airbag duplo /Alarme Anti- furto /Assistente de partida em aclive /Controle eletrônico de estabilidade e tração /Luz de posição em LED /uzes indicadoras de direção laterais /Lanterna de neblina /Regulagem de altura dos faróis /Faróis de neblina /Sistema de imobilização do motor /Trava de segurança nas portas traseiras /Espelhos retrovisores externos elétricos /Faróis com superfície interna preta ( máscara negra) /Lanternas com superfície interna escurecida/Maçanetas externas na cor do veículo /Painel de instrumentos em preto " Jet Black" /Conjunto roda de aço e pneu sobressalente aro 16"/Ar condicionado /Chave tipo canivete dobrável /Coluna de direção com regulagem em altura /Computador de bordo com mostrador no painel de instrumentos com funções de consumo médio, velocidade média, autonomia, entre outras /Controlador de velocidade de cruzeiro e limite de velocidade com comandos no volante /Desembaçador elétrico temporizado do vidro traseiro /Direção Elétrica Progressiva /Limpador e lavador elétrico do vidro traseiro /Acendimento automático dos faróis através de sensor crepuscular /Sensor de chuva com ajuste automático de intensidade /Câmera de Ré /Sensor de estacionamento traseiro /Painel de instrumentos com Conta- giros, hodômetro parcial, marcador de nível de combustível e demais funções /Regulador de intensidade da iluminação do painel de instrumentos /Sombreiras - motorista e passageiro com espelho e cobertura /Tomada de força 12V /Transmissão automática de seis velocidades com opção de troca manual de marchas ou transmissão manual/Trava elétrica das portas com acionamento na chave /Vidro elétrico nas portas com acionamento por " um toque
