A licitação tem como objeto a aquisição de livros jurídicos especializados em direito administrativo. A modalidade é dispensa eletrônica, com critérios de avaliação de preço, qualidade e prazo de entrega. O prazo para entrega é de 15 dias úteis a partir do recebimento da nota de empenho. O local de entrega é na Rua Líbero Badaró, 425, 25o andar, Centro, São Paulo/SP. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento do objeto. Penalidades por atraso ou descumprimento do contrato estão previstas, incluindo multas e impedimento de licitar. A garantia mínima exigida é de 90 dias contra defeitos de fabricação.
O edital prevê que o prazo para entrega será de 15 quinze dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho, devendo o fornecimento ocorrer em parcela única.
O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, a contar da data do recebimento do objeto, efetuado por crédito em conta corrente no Banco do Brasil S. A.
A contratada obriga-se a fornecer os livros jurídicos com garantia mínima de 90 noventa dias, contados do recebimento definitivo pelo contratante, contra defeitos de fabricação, vícios de encadernação, falhas de impressão, páginas faltantes, ilegíveis, invertidas, rasgadas ou quaisquer outros defeitos materiais.
A seleção do fornecedor será feita com base em critérios que considerem preço, qualidade dos produtos e prazos de entrega.
São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da lei federal no 14. 133/21 e seção XI do decreto municipal no 62. 100/2112, incluindo multas de até 20% do valor do ajuste e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos.
O edital especifica que os livros devem ser novos e originais, não sendo aceitas cópias ou versões digitais não licenciadas, mas não menciona a necessidade de envio de amostras.
A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do código penal, semprejuízo do enquadramento em outras figuras penas e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da empresa participante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da dispensa de licitação.
