Lote 1: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MEDICINA E
SEGURANÇA DO TRABALHO, VISANDO À ELABORAÇÃO DOS
PROGRAMAS DE SAÚDE, EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA E PREVIDÊNCIÁRIA VIGENTES: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MEDICINA E
SEGURANÇA DO TRABALHO, VISANDO À ELABORAÇÃO DOS
PROGRAMAS DE SAÚDE, EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA E PREVIDÊNCIÁRIA VIGENTES: a) Elaboração e atualização do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho LTCAT, nos termos das normas regulamentadoras do trabalho, inclusive revisão em caso de alterações, definição dos graus de insalubridade e periculosidade; b) Elaboração e atualização do
Programa de Gerenciamento de Riscos PGR, nos termos das normas regulamentadoras do trabalho, inclusive revisão em caso de alterações; c) Elaboração e atualização do
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO, nos termos das normas regulamentadoras do trabalho, inclusive revisão em caso de alterações; d) Realização dos exames médicos do trabalho e elaboração dos Atestados de Saúde Ocupacional- ASO: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função ( readaptação) e demissional; i) Assistência médica e ocupacional; implantação e guarda do prontuário médico; auditagem dos atestados e verificação da indicação da Classificação Internacional de Doenças CID; avaliação clínica ocupacional; abertura de comunicação de acidente de trabalho- CAT, com a emissão de vias para o empregador e empregado acidentado após o devido registro na Previdência Social; elaboração e preenchimento do PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário nos casos de demissões e aposentadorias, ou quando solicitado, durante a vigência do contrato, inclusive LTCAT individual do servidor; elaborar relatório contendo nome dos funcionários, datas de realização dos exames ocupacionais, grau de risco ocupacional e exames complementares apresentados, quando solicitados e do quadro estatístico das principais queixas dos empregados, visando a melhoria das condições de trabalho. Assessoria à Comissão Interna de
O edital de pregão eletrônico 13/2025 do SAAE de Bandeirantes/PR tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços técnicos na área de
segurança e medicina do trabalho. A abertura das propostas e o início da disputa de lances ocorrem em 06/11/2025. A licitação é exclusiva para ME, EPP e MEI da região da AMUNOP. Os interessados devem se credenciar no sistema BLL Compras. Esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura. O critério de julgamento é o menor preço por lote. O contrato terá vigência de 365 dias, podendo ser prorrogado. A execução dos serviços deve iniciar em até 30 dias após a assinatura do contrato. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento definitivo. O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações.