Licitações de Vrf

O edital prevê que a contratação terá vigência até 01 de junho de 2030, com início dos serviços a partir do envio da nota de empenho. Os prazos para execução de serviços corretivos variam de 6 horas a 5 dias úteis, dependendo do local. A entrega do PMOC e da ART ou início da prestação de serviços de manutenção é de até 30 dias, sob pena de inexecução total.

O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis após o recebimento definitivo, pelo fiscal do contrato, da nota fiscal apresentada pela contratada, mediante ordem bancária de crédito ou outro meio previsto na legislação.

O edital prevê garantia de 2 anos para peças e 5 anos para compressores do sistema VRF, desde que a empresa contratada atenda aos requisitos determinados pela LG, incluindo contrato de manutenção preventiva com empresa habilitada pela fabricante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do grupo, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e o licitante vencedor deverá comprovar regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica operacional, incluindo credenciamento pela LG e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores e prazos variados conforme a gravidade da infração.

É facultada a realização de vistoria do prédio da CML para verificação dos equipamentos, a qual deverá ser agendada com o departamento de administração predial.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo admitido para este certame é de R$ ****,27.