Licitações de Empresa Rastreamento Veicular

O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 10 dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento. Os bens deverão ser entregues na sede do município de Mirandiba em endereço indicado na ordem de fornecimento.

O pagamento à contratada será efetuado pela prefeitura municipal em até 30 dias, mediante a apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, bem como as certidões de regularidade. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora. Não haverá exigência de garantia de proposta na presente contratação. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta de preço será o menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão comprovadas mediante a apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo certidões negativas e declarações.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração cometida.

Não há necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica para esta licitação.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.

O prazo máximo para a execução dos serviços de instalação e configuração será de 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação de fornecimento af enviada por meio eletrônico. Em caso de substituição ou aquisição de novos veículos pela frota municipal, a instalação dos equipamentos deverá ser realizada no prazo de até 02 dois dias, a contar da solicitação do fiscal.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a liquidação da despesa, que será processada após o recebimento definitivo do objeto. O pagamento observará a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.

Conforme o termo de referência e o planejamento da contratação, não será exigida a prestação de garantia de execução contratual (caução, seguro-garantia ou fiança bancária). O prazo de garantia para os serviços prestados e para os equipamentos rastreadores fornecidos em comodato é aquele estabelecido pela lei no 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

As exigências de habilitação compreendem habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 9 do termo de referência.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 156 da lei no 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado da contratação é de R$ ****,56.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço global, conforme trecho: ipo menor preço global.