O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresas para fornecimento de implementos novos, como rolo compactador, rompedores hidráulicos, vibroacabadora e tanques de armazenamento. A licitação ocorrerá na plataforma Portal de Compras Públicas. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. A proposta tem validade de 60 dias. O critério de julgamento é o menor preço por lote. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega e aceitação do objeto. Sanções administrativas incluem advertência, multa e impedimento de licitar.
O edital prevê que a entrega do objeto licitado deve ocorrer no prazo e local informados, mediante agendamento prévio. A empresa vencedora tem a obrigação de carregar e disponibilizar os produtos nos locais indicados. O prazo máximo para substituição de produtos com embalagens violadas ou em desacordo é de 2 dias úteis, exceto quando a natureza do bem ou logística impossibilitar, podendo o contratante conceder prazo maior. A substituição de produtos com defeito de fabricação também deve ser feita por outro de qualidade. O transporte até os locais de entrega é por conta do fornecedor.
O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento. A contagem do prazo para pagamento só se iniciará após o recebimento e aceitação definitiva do objeto e o cumprimento de todas as condições pactuadas. O recebimento do objeto é provisório até que sua conformidade seja atestada. A nota fiscal deve ser entregue diretamente ao fiscal do contrato, que somente a atestará para pagamento após o cumprimento de todas as condições. Erros na nota fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa resultarão na devolução da nota fiscal e pendência do pagamento até a regularização.
O edital estipula que a contratada deve garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também contra vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega. A empresa vencedora é responsável por reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, num prazo máximo de 10 dias consecutivos, salvo quando o defeito for comprovadamente provocado por uso indevido.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas no edital.
Para participar da licitação, as empresas devem estar legalmente constituídas e comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital e seus anexos. A habilitação jurídica envolve o registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e, para empresas estrangeiras, o decreto de autorização. A regularidade fiscal e trabalhista abrange a inscrição no CNPJ, regularidade com a Fazenda Federal, INSS, Fazenda Pública Estadual e Municipal, e FGTS, além de certidão negativa de débitos trabalhistas. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência ou concordata. A qualificação técnica requer atestado de capacidade técnica.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar sanções como advertência, multa de até 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As sanções são independentes e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *
O valor estimado deste contrato é de R$ ****,00, correspondente à proposta ofertada pela contratada.
