Credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito para recebimento de tributos e receitas municipais via cartão de crédito e débito. Prazo para credenciamento: 19/08/2026 a 26/08/2026. O credenciamento é eletrônico na plataforma BNC (www. ***. *. *). Informações: ***@***. *. * ou WhatsApp 82 **** remuneração das instituições credenciadas decorrerá exclusivamente das taxas cobradas do contribuinte. O município não efetuará qualquer pagamento às instituições. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 meses.
O pagamento de tributos e receitas municipais poderá ser realizado por meio de cartão de crédito e débito, com possibilidade de parcelamento. possibilitando aos contribuintes do município de penedo a quita��o de seus d�bitos junto � fazenda p�blica municipal mediante a utiliza��o desses instrumentos de pagamento
A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo requisitos mínimos de integração tecnológica e estrutura física. os interessados dever�o comprovar o atendimento aos seguintes requisitos de habilita��o.
O credenciado inadimplente estará sujeito a sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021 e multas que podem variar de 1% a 10% do valor contratado, dependendo da infração. na hip�tese de o credenciado inadimplir as obriga�es assumidas, no todo ou em parte, ficar� sujeita �s san�es previstas na lei federal no **** e ao pagamento de multa
Os recursos contra atos do agente de contratação devem ser interpostos no prazo de 3 dias úteis. os atos praticados pelo agente de contrata��o no �mbito deste credenciamento est�o sujeitos a recurso por parte dos interessados, no prazo de 03 tr�s dias �teis
A desqualificação pode ocorrer por perda das condições de habilitação, descumprimento contratual, falhas operacionais reiteradas, prática de fraude, ou incidentes de segurança. constituem hip�teses de rescis�o do termo de credenciamento ou de descredenciamento da credenciada: perda superveniente de qualquer das condi�es de habilita��o. . . descumprimento, total ou parcial, das obriga�es previstas neste termo de credenciamento
